DECRETO Nº 1.654, DE 4 DE JULHO DE 2018

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº DSUST 1317/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), com a estrutura administrativa interna conforme organograma e nominata dos cargos de provimento em comissão, funções técnicas gerenciais e funções de chefia constantes dos Anexos deste Decreto.

 

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 678, de 1º de outubro de 2007, no que se refere às siglas da SDS, passa a vigorar conforme o Anexo IV deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 4 de julho de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ADENILSO BIASUS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

 

ANEXO I

 

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (SDS)

 

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS):

 

I – planejar, formular e normatizar, de forma descentralizada e desconcentrada, as políticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas, pagamentos por serviços ambientais e saneamento;

 

II – elaborar estudos de potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

 

III – coordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e sobre mudanças climáticas;

 

IV – fomentar ações de curto, médio e longo prazos, no sentido de aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

 

V – propor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial;

 

VI – realizar estudos geológicos, inclusive serviços de prospecção, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;

 

VII – coordenar e normatizar, no âmbito de sua competência, a outorga do direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;

 

VIII – articular a implantação da rede de medição hidrológica dos principais rios e mananciais do Estado de Santa Catarina;

 

IX – acompanhar, no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

 

X – orientar e supervisionar as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) na execução e implementação dos programas, projetos e ações relativos às políticas estaduais de desenvolvimento econômico, recursos hídricos, pagamentos de serviços ambientais, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento;

 

XI – acompanhar e articular, com os demais órgãos envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:

 

a) a aplicação de medidas de compensação; e

 

b) o uso legal de áreas de preservação permanente;

 

XII – acompanhar e normatizar, no âmbito de sua competência, a fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina;

 

XIII – coordenar a gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

 

XIV – formular e coordenar programas, projetos e ações indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conservação ambiental;

 

XV – fomentar e incentivar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e regional, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado;

 

XVI – formular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes;

 

XVII – formular as políticas e diretrizes para a atuação das Agências e dos Bancos de Desenvolvimento;

 

XVIII – fomentar a implantação de condomínios de empresas, polos tecnológicos e aglomerados produtivos locais;

 

XIX – estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;

 

XX – definir com as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) a política de ciência, tecnologia e inovação, observadas as recomendações do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONCITI), estimulando a participação e integração dos esforços das administrações públicas estadual e municipal, das instituições privadas e da sociedade civil;

 

XXI – normatizar, padronizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação das entidades da Administração Pública Estadual e seus resultados;

 

XXII – sugerir, observando as necessidades de cada órgão da Administração Pública Estadual, diretrizes, planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação de interesse desses órgãos, a fim de aperfeiçoar e racionalizar a aplicação dos recursos públicos;

 

XXIII – realizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado de Santa Catarina;

 

XXIV – estimular a articulação entre as instituições de pesquisa, as universidades e os setores produtivos e o seu intercâmbio com instituições de pesquisa de outros estados brasileiros e do exterior;

 

XXV – sugerir aos poderes competentes orientações normativas e providências que considere necessárias para a realização do objetivo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, bem como para os programas de mudanças climáticas que venham a ser instituídos no Estado;

 

XXVI – elaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades com vistas a contribuir para a mitigação dos gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes das políticas do Estado;

 

XXVII – apoiar os processos para a identificação e aprovação de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a atividades de projetos implementados no Estado de Santa Catarina;

 

XXVIII – apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a preservação dos recursos naturais e o combate à mudança do clima, bem como para a adoção de medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;

 

XXIX – realizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

 

XXX – definir as estratégias e metas de redução de emissão de gases de efeito estufa pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, mediante a ratificação do Governo do Estado de Santa Catarina;

 

XXXI – gerenciar e negociar as reduções de emissão de gases de efeito estufa convertidas em créditos de carbono no âmbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

 

XXXII – definir estratégias integradas de mitigação e adaptação adequadas aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

 

XXXIII – gerir o fundo estadual cujos recursos sejam destinados às mudanças climáticas; e

 

XXXIV – demais competências previstas em leis específicas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 2º A estrutura organizacional básica da SDS compreende:

 

I – Órgãos de assessoramento direto do Secretário de Estado:

 

a) Gabinete do Secretário (GABS):

 

1. Assessoria de Comunicação (ASCOM); e

 

2. Consultoria Jurídica (COJUR); e

 

b) Gabinete do Secretário Adjunto (GABA);

 

II – Órgãos de execução de atividade-meio:

 

a) Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC);

 

b) Gerência de Apoio Operacional (GEAPO);

 

c) Gerência de Gestão de Pessoas (GEREH);

 

d) Gerência de Planejamento e Avaliação (GEPLA); e

 

e) Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN);

 

III – Órgãos de execução de atividades finalísticas:

 

a) Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DIMP):

 

1. Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual (GEAEI);

 

2. Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (GEAME); e

 

3. Gerência de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado (GEPOL);

 

b) Diretoria de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI):

 

1. Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica (GEABT); e

 

2. Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (GECTI);

 

c) Diretoria de Desenvolvimento Econômico (DIEC):

 

1. Gerência de Apoio ao Investidor (GEAPI); e

 

2. Gerência de Desenvolvimento Econômico (GEDEC);

 

d) Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC):

 

1. Gerência de Planejamento e Estratégias (GEPLE); e

 

2. Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GEMUC);

 

e) Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI):

 

1. Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH); e

 

2. Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GEPHI); e

 

f) Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (DSMA):

 

1. Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto (GEDRA);

 

2. Gerência de Planejamento e Educação Ambiental (GEPEA);

 

3. Gerência de Recursos Minerais (GEMIN); e

 

4. Gerência de Resíduos Sólidos (GERSO);

 

IV – Entidades e fundos vinculados:

 

a) Administração da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa;

 

b) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

 

c) Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC);

 

d) Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

 

e) Instituto do Meio Ambiente (IMA);

 

f) Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA);

 

g) Fundo Estadual de Mudanças Climáticas (FMUC);

 

h) Fundo Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (FEPSA);

 

i) Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO);

 

j) Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC); e

 

k) Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC); e

 

V – Órgãos colegiados:

 

a) Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

 

b) Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP);

 

c) Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

 

d) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

 

e) Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN);

 

f) Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade (FCMCG); e

 

g) Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC).

 

Parágrafo único. Para exercer suas competências, atingir suas finalidades e alcançar seus objetivos, além da estrutura básica descrita neste artigo, a SDS poderá criar núcleos e grupos de trabalho por meio de atos do titular da SDS.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETÁRIO

 

Seção I

Do Gabinete do Secretário

 

Art. 3º Ao Gabinete do Secretário compete prestar assistência ao titular da SDS em assuntos de natureza administrativa, técnica, operacional, de informação, controle interno, de representação política e social, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

 

Subseção I

Da Assessoria de Comunicação (ASCOM)

 

Art. 4º À Assessoria de Comunicação (ASCOM) compete:

 

I – divulgar as ações da SDS nos meios de comunicação de massa e publicações especializadas a partir do envio de releases, sugestões de pautas, artigos e notas;

 

II – produzir conteúdo para o site da SDS e para o site da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), seguindo os princípios que regem a política de comunicação do Governo do Estado;

 

III – prestar assessoramento ao titular da SDS, ao Secretário Adjunto, aos demais Diretores do Órgão Central e aos Gerentes;

 

IV – atender os profissionais da imprensa e acompanhá-los durante as entrevistas concedidas pelo titular da SDS;

 

V – promover entrevistas coletivas com o titular da SDS ou com outras autoridades da Pasta, com o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria;

 

VI – coordenar a elaboração de clipping diário com recortes das notícias publicadas referentes à SDS ou outras de interesse do Secretário para distribuir entre as Diretorias;

 

VII – coordenar a divulgação de eventos promovidos pela SDS, definindo estratégias e a cobertura jornalística;

 

VIII – coordenar a produção de campanhas publicitárias da SDS;

 

IX – produzir informativo para o público interno da SDS;

 

X – controlar a renovação de assinaturas e a distribuição de jornais e revistas; e

 

XI – exercer outras atribuições, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

 

Subseção II

Da Consultoria Jurídica (COJUR)

 

Art. 5º À Consultoria Jurídica, órgão setorial do Sistema de Serviços Jurídicos, compete:

 

I – programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito da SDS;

 

II – consultar o núcleo técnico do Sistema de Serviços Jurídicos, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

 

III – prestar assessoria jurídica, quando necessário, às Diretorias da SDS, inclusive para fins de mandado de segurança, sob orientação da PGE;

 

IV – orientar e coordenar as unidades internas quando da elaboração de respostas e informações a diligências ou recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE);

 

V – examinar e emitir parecer, quando necessário, a respeito de minutas de contratos, parcerias e instrumentos congêneres a serem firmados pela SDS, após análise prévia da área à qual a matéria se relaciona;

 

VI – examinar previamente e emitir parecer, quando necessário, sobre os aspectos formais e legais concernentes a anteprojetos de atos administrativos de efeitos internos ou externos, atos legislativos e exposições de motivos de competência da SDS, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo;

 

VII – opinar pela remessa de processo à PGE, em função de sua complexidade, a critério do Secretário, desde que instruído com parecer analítico, fundamentado e conclusivo;

 

VIII – elaborar estudos e emitir pareceres de natureza eminentemente jurídica, solicitados pelo Secretário;

 

IX – manter atualizada a coletânea de leis, decretos, jurisprudências e outros documentos de natureza jurídica de interesse da SDS; e

 

X – exercer outras atribuições, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

 

Seção II

Do Gabinete do Secretário Adjunto (GABA)

 

Art. 6º Ao Gabinete do Secretário Adjunto (GABA) compete prestar assistência ao Secretário Adjunto em assuntos de natureza administrativa, técnica, operacional, de informação, de representação política e social, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO

 

Seção I

Da Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC)

 

Art. 7º À Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC) compete:

 

I – articular-se com os órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula, com vistas ao cumprimento de instruções técnicas e atos normativos deles emanados;

 

II – executar o orçamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura da SDS, bem como elaborar a proposta orçamentária do órgão no que diz respeito às atividades de sua competência, em articulação com a GEPLA;

 

III – emitir notas de empenhos, de subempenhos e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, cheques e ordens bancárias;

 

IV – promover a emissão, o registro e o controle de todos os documentos de natureza financeira concernentes à SDS, bem como prestar ao TCE as informações solicitadas e responder, no prazo legal, as diligências por ele encaminhadas;

 

V – encaminhar ao TCE, por meio do órgão central do Sistema de Controle Interno, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida pela legislação, bem como as informações relativas às prestações de contas;

 

VI – efetuar o processamento da liquidação de despesas das diversas unidades organizacionais que compõem a estrutura da SDS;

 

VII – contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa da SDS, de acordo com os documentos comprobatórios respectivos;

 

VIII – promover o registro e o controle das inscrições e baixas de responsabilidade por adiantamentos recebidos;

 

IX – elaborar e expedir os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, na forma dos padrões estabelecidos em lei, nos prazos determinados;

 

X – contabilizar os atos e os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo controle metódico e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados, no âmbito da SDS;

 

XI – promover, por meio de Comissão Permanente de Licitação (CPL), a realização de licitações e contratos no âmbito da SDS, diretamente quando a legislação o permitir ou mediante autorização do órgão central do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços, submetendo a este, previamente, para aprovação, os editais de licitação e contratos concernentes a serviços, materiais, locações e seguros;

 

XII – promover, por meio de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, a realização de chamamentos públicos e parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da SDS;

 

XIII – dar assistência, orientação, apoio e assessoramento técnico aos ordenadores de despesa e aos agentes públicos da Pasta nas matérias afetas à área de competência; e

 

XIV – exercer outras atividades relacionadas aos Sistemas Administrativos aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Secretário e pelo Secretário Adjunto, no âmbito de sua competência.

 

Seção II

Da Gerência de Apoio Operacional (GEAPO)

 

Art. 8º À Gerência de Apoio Operacional (GEAPO) compete:

 

I – programar, executar e controlar as atividades inerentes aos serviços necessários ao funcionamento e à manutenção da SDS;

 

II – articular-se com o órgão central dos Sistemas de Administração de Material e Serviços, Administração Patrimonial e com o órgão central do Sistema de Tecnologia de Informação, objetivando o cumprimento das diretrizes e instruções normativas e operacionais deles emanadas;

 

III – proceder, periodicamente, ao levantamento das necessidades de materiais permanentes, de consumo, bem como máquinas e equipamentos em geral e contratação de serviços, objetivando subsidiar projetos e atividades programados, no âmbito da SDS;

 

IV – coordenar os serviços referentes à legalização, ao registro, à movimentação, à conservação, à manutenção e à guarda dos veículos oficiais, bem como elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas, as escalas de serviço e o atendimento às solicitações de transporte, no âmbito da SDS;

 

V – propor a aquisição, baixa, alienação e substituição de veículos, bem como dos bens móveis, imóveis e matérias inservíveis, de acordo com as normas legais;

 

VI – efetuar o controle e encaminhamento do pagamento das multas, bem como a regularização da documentação dos veículos;

 

VII – controlar e fazer a prestação de contas do combustível utilizado nos carros oficiais;

 

VIII – assegurar e manter a conservação do espaço físico, a limpeza e a vigilância nas dependências da SDS;

 

IX – controlar o acesso do público às dependências da SDS por meio do serviço de recepção;

 

X – organizar, controlar e executar as atividades relacionadas com os serviços de reprografia, micrografia e demais serviços gráficos;

 

XI – processar e arquivar a documentação oficial recebida, produzida e selecionada de acordo com as normas legais;

 

XII – registrar, distribuir e controlar os processos e documentos que tramitam na SDS;

 

XIII – coordenar e controlar o recebimento e a expedição de correspondências do edifício da SDS;

 

XIV – providenciar os reparos, os consertos e a manutenção de equipamentos, peças, mobiliário e estrutura física da SDS;

 

XV – organizar e administrar o Almoxarifado Central da SDS e manter atualizado o estoque de materiais e equipamentos;

 

XVI – executar as ações relativas à administração, ao controle e à coordenação do patrimônio da SDS, observando as normas emanadas do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial;

 

XVII – implantar e operar sistema de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos, de acordo com as normas estabelecidas;

 

XVIII – remeter ao órgão central do Sistema a relação dos bens, direitos, créditos e serviços a serem segurados, observadas as normas técnicas sistêmicas e as específicas pertinentes a seguros;

 

XIX – organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores de materiais;

 

XX – fiscalizar o cumprimento dos contratos operacionais firmados no âmbito da SDS;

 

XXI – inventariar, anualmente, o estoque de materiais permanentes e de consumo, no âmbito da SDS, bem como estudar e implantar sistemas de controle eficazes; e

 

XXII – desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

 

Seção III

Da Gerência de Gestão Pessoas (GEREH)

 

Art. 9º À Gerência de Gestão de Pessoas (GEREH) compete:

 

I – organizar, executar e controlar as ações e atividades administrativas e computacionais, formuladas e delegadas pelo órgão central e normativo do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), no âmbito da SDS, de acordo com a legislação, regulamentos, normas e regras vigentes;

 

II – adotar os fluxos e procedimentos administrativos e computacionais, normatizados em manuais e formulários, disponibilizados pelo órgão central e normativo do SIGRH, a fim de adequar e garantir a padronização das ações e atividades, propondo o seu constante aperfeiçoamento;

 

III – levantar e apresentar dados e informações fidedignos, sempre que solicitados, a fim de subsidiar a elaboração de propostas na área de gestão de pessoas;

 

IV – manter o controle das despesas com a gestão de pessoas, por meio da conferência mensal de relatórios de dados e informações cadastrais, funcionais e financeiros, disponibilizados pelo SIGRH;

 

V – apresentar dados e prestar informações para atender auditorias, diligências ou consultas, dentro dos prazos estabelecidos, ao órgão central e normativo do SIGRH ao qual se vincula, bem como aos órgãos de controle interno e externo;

 

VI – comparecer às reuniões de trabalho, encontros e demais eventos convocados pelo órgão central e normativo do SIGRH;

 

VII – prestar informações, atendimento, assistência, esclarecimentos e instruções aos servidores, prestadores de serviço, bolsistas e estagiários da SDS;

 

VIII – operacionalizar e controlar os procedimentos relativos ao SIGRH quanto à inclusão e atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores, prestadores de serviço de locação de mão de obra, bolsistas e estagiários, bem como propor mudanças, visando à eficácia administrativa do SIGRH;

 

IX – manter a guarda adequada da documentação funcional e cadastral do pessoal, em conformidade com o período de validade estabelecido em regulamentos, normas e regras de temporalidade;

 

X – organizar, executar e controlar as ações e atividades relacionadas aos benefícios, direitos, deveres, ingresso, movimentação, lotação, vantagens pecuniárias e vencimentos ou remuneração dos servidores do quadro lotacional e/ou em exercício na SDS, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas e regras legais e técnicas estabelecidas pelo órgão central e normativo do SIGRH;

 

XI – instruir e acompanhar a tramitação de processos de concessão e exclusão de benefícios, direitos, deveres, vantagens pecuniárias e progresso funcional dos servidores lotados e em exercício na SDS, cientificando o interessado do andamento e da conclusão desses;

 

XII – organizar e manter atualizado o quadro de pessoal e lotacional da SDS;

 

XIII – organizar, administrar e controlar a jornada de trabalho, as escalas de serviço, sobreaviso e de plantão, a frequência, as férias e demais afastamentos dos servidores lotados e/ou em exercício da SDS;

 

XIV – executar a avaliação de desempenho funcional, geral e específica, dos servidores da SDS;

 

XV – elaborar e executar os planos de capacitação pelo diagnóstico das necessidades, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão central e normativo do SIGRH;

 

XVI – elaborar e encaminhar para avaliação, análise e homologação os planos de capacitação, bem como os relatórios de acompanhamento da implantação, nos prazos estabelecidos, ao órgão central e normativo do SIGRH;

 

XVII – expedir atestados, declarações e certidões de sua competência;

 

XVIII – confeccionar e editar portarias e elaborar outros procedimentos oficiais de sua competência, em conformidade com as orientações emitidas pelo órgão central e normativo do SIGRH;

 

XIX – constituir, formalizar, participar e acompanhar os processos de sindicância e administrativos disciplinares, bem como participar de comissões de concurso e de avaliação do estágio probatório dos servidores lotados e em exercício da SDS;

 

XX – constituir comissões, comitês, grupos de trabalho e equipes multidisciplinares no âmbito da gestão de pessoas;

 

XXI – examinar, estudar e emitir parecer prévio ou despacho final sobre matéria relacionada à gestão de recursos humanos, ressalvada a competência do órgão central e normativo do SIGRH;

 

XXII – realizar a evolução de cargos e funções para efeito de atualização das situações cadastrais, funcionais e financeiras dos servidores inativos e de pensionistas; e

 

XXIII – exercer outras atividades relacionadas à gestão de pessoas, em consonância com diretrizes, objetivos e metas estabelecidos pelo órgão central e normativo do SIGRH ou determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

 

Seção IV

Da Gerência de Planejamento e Avaliação (GEPLA)

 

Art. 10. À Gerência de Planejamento e Avaliação (GEPLA) compete:

 

I – articular-se com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos dele emanados;

 

II – planejar, controlar e executar, no âmbito da SDS, as atividades referentes à organização, reorganização e modernização administrativas;

 

III – implantar e coordenar programas de planejamento estratégico, no âmbito da SDS;

 

IV – efetuar a consolidação de projetos e programas a serem desenvolvidos, com vistas ao acompanhamento, controle de sua execução e avaliação global, em consonância com as diretrizes fixadas pelos órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula;

 

V – efetuar o controle, o acompanhamento e a avaliação das ações da SDS, de acordo com as metas fixadas no Plano Plurianual, bem como acompanhar e avaliar a execução orçamentária do órgão, providenciando as alterações e correções que se fizerem necessárias;

 

VI – realizar estudos e pesquisas com o objetivo de implantar métodos e sistemas operacionais mais adequados à SDS;

 

VII – organizar e manter atualizados os registros e controle dos programas e ações da SDS, tendo em vista a sistemática de planejamento, acompanhamento e avaliação do desempenho estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

 

VIII – revisar, analisar e/ou elaborar formulários, fluxos de normas e rotinas, propondo alterações necessárias para a modernização e racionalização das atividades da SDS;

 

IX – proceder à instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos a parcerias celebradas pela SDS;

 

X – registrar e manter atualizados os processos referentes às parcerias da SDS e dos seus órgãos vinculados;

 

XI – controlar e publicar os instrumentos de parceria firmados pela SDS;

 

XII – remeter a documentação relativa às parcerias de que a SDS seja parte à COJUR, para análise da legalidade.

 

XIII – prestar informações a respeito do andamento dos processos a ela submetidos;

 

XIV – elaborar relatórios de atividades em articulação com os demais setores da SDS e seus órgãos vinculados; e

 

XV – exercer outras atividades no âmbito de sua competência, determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

 

Seção V

Da Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN)

 

Art. 11. À Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN) compete:

 

I – articular-se com o órgão central do Sistema ao qual se vincula, com vistas ao cumprimento de instruções técnicas e atos normativos dele emanados;

 

II – elaborar, executar e manter atualizados os serviços de informática da SDS;

 

III – dar suporte técnico a todos os servidores da SDS;

 

IV – acompanhar projetos de informática e sistema de dados, configurar equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos, internet, manutenção de rede e equipamentos de informática existentes na SDS;

 

V – elaborar estudos e projetos visando à modernização dos recursos de hardware e software no âmbito da SDS;

 

VI – organizar bancos de dados abrangendo as diversas áreas de ação da SDS;

 

VII – elaborar o plano de segurança para os sistemas computacionais;

 

VIII – propor e elaborar serviços de desenvolvimento de sistemas;

 

IX – propor novas técnicas de análise, programação e novas ferramentas, buscando a constante atualização tecnológica;

 

X – desenvolver e manter aplicativos da internet; e

 

XI – exercer outras atividades no âmbito de sua competência, bem como as determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

 

Seção I

Da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e
ao Empreendedor Individual (DIMP)

 

Art. 12. À Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DIMP) compete:

 

I – participar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

 

II – estimular a formulação de programas, projetos e ações destinadas ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

 

III – promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual;

 

IV – desenvolver ações objetivando a formalização das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

 

V – promover a articulação e a integração entre órgãos governamentais e entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

 

VI – estimular o associativismo como forma de fortalecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

 

VII – desenvolver estudos visando à melhoria da competitividade das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

 

VIII – substituir, por meio do Diretor da DIMP, o Secretário Adjunto da SDS, em suas faltas ou impedimentos, no (FEMPE-SC); e

 

IX – exercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção I

Da Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual (GEAEI)

 

Art. 13. À Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual (GEAEI) compete:

 

I – participar da formulação de programas, ações e projetos relacionados ao desenvolvimento do empreendedor individual;

 

II – elaborar diagnósticos da atuação do empreendedor individual no Estado;

 

III – colaborar na articulação e no encaminhamento de assuntos de interesse do empreendedor individual junto aos organismos governamentais e privados;

 

IV – atuar na divulgação das políticas públicas e atividades voltadas para o desenvolvimento do empreendedor individual;

 

V – apoiar projetos e ações de incorporação de novos processos e tecnologias que estimulem o fortalecimento e a capacitação do empreendedor individual;

 

VI – participar de ações objetivando a formalização do empreendedor individual;

 

VII – apoiar ações que visem à capacitação e ao fortalecimento do empreendedor individual;

 

VIII – estimular a participação do empreendedor individual para a prática do associativismo; e

 

IX – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção II

Da Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (GEAME)

 

Art. 14. À Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (GEAME) compete:

 

I – participar da formulação de programas, ações e projetos relacionados ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

 

II – elaborar diagnósticos da atuação das microempresas e empresas de pequeno porte;

 

III – colaborar na articulação e no encaminhamento de assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte junto aos organismos governamentais e privados;

 

IV – atuar na divulgação das políticas públicas e atividades voltadas para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

 

V – apoiar ações que objetivem capacitar e fortalecer as microempresas e empresas de pequeno porte;

 

VI – apoiar a inserção das microempresas e empresas de pequeno porte na prática do comércio exterior;

 

VII – estimular a participação das microempresas e empresas de pequeno porte para a prática do associativismo; e

 

VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção III

Da Gerência de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado (GEPOL)

 

Art. 15. À Gerência de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado (GEPOL) compete:

 

I – participar da formulação de programas, ações e projetos que promovam a formalização de empreendimentos;

 

II – apoiar ações que objetivem unificar o processo de registro, alterações e baixa;

 

III – estimular e orientar na simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

 

IV – colaborar na divulgação das regras de fiscalização orientadora;

 

V – propor ações que promovam o associativismo, o apoio e a representação pelo porte da empresa;

 

VI – orientar quanto ao acesso ao crédito e à capitalização;

 

VII – estimular ações de inovação dos empreendimentos;

 

VIII – apoiar projetos e ações que objetivem a educação empreendedora;

 

IX – participar de ações que estimulem o desenvolvimento e a geração de emprego e renda;

 

X – colaborar na articulação e no favorecimento de políticas públicas, considerando as vocações regionais, bem como os aspectos sociais e culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado; e

 

XI – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, no âmbito da sua atuação.

 

Seção II

Da Diretoria de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI)

 

Art. 16. À Diretoria de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI) compete:

 

I – participar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação;

 

II – implementar as políticas estaduais definidas pelo CONCITI no âmbito estadual;

 

III – orientar as ADRs na execução e implementação dos programas, projetos e ações referentes à ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado;

 

IV – estimular a formulação de programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação;

 

V – realizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação no Estado;

 

VI – fomentar o surgimento de novas empresas de base tecnológica e apoiar as já existentes;

 

VII – fomentar a implantação de incubadoras, condomínios de empresas, polos tecnológicos e aglomerados produtivos locais, relacionadas à ciência, tecnologia e inovação;

 

VIII – estimular a articulação entre as instituições de pesquisa, universidades e setores produtivos e o seu intercâmbio com instituições de pesquisa de outros Estados e do exterior;

 

IX – estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica, bem como apoiar e fortalecer instituições e organizações públicas e privadas envolvidas no desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

 

X – apoiar os programas de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, em todas as universidades catarinenses especializadas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação estratégicas para o Estado;

 

XI – formular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes inovadores e de base tecnológica;

 

XII – formular as políticas e diretrizes para a atuação das Agências e dos Bancos de Desenvolvimento, formalização de incentivos, linhas de financiamento e programas de treinamento quanto ao fomento de empresas de base tecnológica e inovadoras;

 

XIII – desenvolver projetos e ações, incluindo parques de ciência, museus, feiras e exposições, bem como mostras e eventos de divulgação técnico-científica, com o objetivo de disseminar o conhecimento científico e tecnológico à população do Estado;

 

XIV – desenvolver e coordenar projetos e ações voltados para o apoio a inventores independentes e a implantação dos empreendimentos decorrentes de seus inventos; e

 

XV – exercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção I

Da Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica (GEABT)

 

Art. 17. À Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica (GEABT) compete:

 

I – fomentar e incentivar investimentos de base tecnológica, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros;

 

II – sugerir ações com o intuito de atrair para o Estado de Santa Catarina empresas de base tecnológica nacionais e internacionais que possuam competências complementares às vocações locais, a fim de desenvolver os polos tecnológicos catarinenses;

 

III – apoiar os programas e os incentivos governamentais para empreendimentos de base tecnológica;

 

IV – fomentar a criação de banco de dados sobre incentivos, projetos, estudos, pesquisas e programas existentes em âmbito estadual, nacional e internacional, relacionados ao setor de base tecnológica;

 

V – articular-se com entidades públicas e privadas, objetivando o encaminhamento de assuntos de interesse do setor empresarial de base tecnológica;

 

VI – apoiar e organizar a participação do Estado em eventos de interesse do setor empresarial de base tecnológica;

 

VII – apoiar a atração de institutos de pesquisa nacionais e internacionais que tenham atuação em áreas de ciência, tecnologia e inovação estratégicas para o Estado; e

 

VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção II

Da Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (GECTI)

 

Art. 18. À Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (GECTI) compete:

 

I – apoiar a implantação e operação de Iniciativas Regionais Multi-institucionais e Vocacionadas de Apoio à Inovação, incubadoras e condomínios de empresas no Estado;

 

II – auxiliar o desenvolvimento de ações no setor público e no setor produtivo de tecnologias e inovações com vistas a estimular o aumento da eficiência e eficácia de suas ações;

 

III – oferecer suporte institucional em cursos técnicos e superiores sobre ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado;

 

IV – desenvolver projetos com vistas a apoiar os Centros de Inovação, no âmbito do Estado;

 

V – desenvolver projetos com vistas a ampliar a inclusão digital no Estado, a fim de integrar as áreas de educação, desenvolvimento social, saúde e segurança;

 

VI – coordenar ações com vistas a estimular e apoiar a estruturação de cursos técnicos em cada Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), de acordo com as vocações locais;

 

VII – apoiar ações que tenham por objetivo fortalecer instituições e organizações envolvidas no desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação;

 

VIII – auxiliar na formalização de incentivos, linhas de financiamento e programas de treinamento para empresas que desenvolvem direta ou indiretamente novas tecnologias ou inovações;

 

IX – auxiliar no desenvolvimento e na coordenação de projetos e ações voltados para o apoio a inventores independentes e a implantação dos empreendimentos decorrentes de seus inventos;

 

X – fomentar e incentivar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico regional, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado; e

 

XI – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de sua atuação.

 

Seção III

Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico (DIEC)

 

Art. 19. À Diretoria de Desenvolvimento Econômico (DIEC) compete:

 

I – participar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento econômico;

 

II – promover a articulação e integração das competências institucionais para o desenvolvimento econômico;

 

III – articular políticas com outros órgãos do Estado para o desenvolvimento das regiões, com ênfase nas mais carentes;

 

IV – prestar informações e orientar empresas que pretendem se estabelecer no Estado;

 

V – auxiliar empreendedores quanto às políticas de desenvolvimento econômico existentes no Estado e propor soluções às demandas referentes à instalação e negociações de suas empresas;

 

VI – desenvolver ações visando a atrair e reter investidores no âmbito do Estado; e

 

VII – exercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção I

Da Gerência de Apoio ao Investidor (GEAPI)

 

Art. 20. À Gerência de Apoio ao Investidor (GEAPI) compete:

 

I – fomentar e incentivar investimentos que objetivem o desenvolvimento econômico sustentável no âmbito do Estado, mediante ações que atraiam, facilitem e informem os investidores;

 

II – administrar e apoiar os programas governamentais de incentivo à implantação e expansão dos investimentos produtivos em Santa Catarina;

 

III – prestar apoio técnico às iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico;

 

IV – incentivar a competitividade e a expansão das empresas localizadas no Estado e a implantação de novos empreendimentos;

 

V – exercer a Secretaria Executiva do PRODEC;

 

VI – capacitar e acompanhar as ADRs nas questões relacionadas ao recebimento de consultas do PRODEC;

 

VII – criar e manter atualizado o banco de dados sobre incentivos e oportunidades de investimentos nos municípios catarinenses; e

 

VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção II

Da Gerência de Desenvolvimento Econômico (GEDEC)

 

Art. 21. À Gerência de Desenvolvimento Econômico (GEDEC) compete:

 

I – apoiar os programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento e aumento do valor agregado das produções dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), no âmbito do Estado;

 

II – manter atualizados os levantamentos estatísticos e cadastrais dos APLs, no âmbito do Estado;

 

III – elaborar diagnósticos das cadeias produtivas;

 

IV – articular com as entidades públicas e privadas o encaminhamento de assuntos de interesse dos APLs;

 

V – dar suporte à Câmara de Gestão do Desenvolvimento das Aglomerações Produtivas e Redes de Empresas;

 

VI – fomentar a implantação de APLs no âmbito do Estado; e

 

VII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua atuação.

 

Seção IV

Da Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC)

 

Art. 22. À Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC) compete:

 

I – planejar, formular e normatizar ações da Política Estadual de Mudanças Climáticas e de Pagamento por Serviços Ambientais;

 

II – coordenar programas, projetos e ações relativos às Políticas Estaduais de Mudanças Climáticas e de Pagamento por Serviços Ambientais;

 

III – orientar as ADRs na execução e implementação dos programas, planos, projetos e ações relativos às Políticas Estaduais de Mudanças Climáticas e de Pagamento por Serviços Ambientais;

 

IV – formular e coordenar programas, planos e projetos indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conservação ambiental;

 

V – sugerir às instituições estaduais competentes quaisquer orientações normativas e providências que considere necessárias para a implementação dos programas de mudanças climáticas que venham a ser instituídos no Estado;

 

VI – elaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades com vistas a contribuir para a mitigação dos gases de efeito estufa e o desenvolvimento sustentável, de acordo com as diretrizes das políticas estaduais;

 

VII – compatibilizar as ações no âmbito dos programas, planos e projetos de Pagamento por Serviços Ambientais às ações propostas no âmbito da Política Estadual de Mudanças Climáticas quando houver convergências;

 

VIII – apoiar os processos para a identificação e aprovação de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a atividades de projetos implementados no âmbito do Estado;

 

IX – apoiar a estruturação de metodologias de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como de indicadores de monitoramento de projetos e ações específicos no Estado;

 

X – apoiar a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a conservação dos recursos naturais e o combate à mudança climática, bem como para medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;

 

XI – coordenar a realização do inventário estadual de emissões e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

 

XII – definir as estratégias e metas de redução de emissões de gases de efeito estufa pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, mediante a ratificação do Governo do Estado;

 

XIII – criar estímulos de reduções de emissões de gases de efeito estufa que sejam convertidas em créditos de carbono no âmbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

 

XIV – definir estratégias integradas de mitigação e adaptação adequada aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

 

XV – difundir conhecimentos sobre a temática do aquecimento global e seus impactos, no âmbito do Estado; e

 

XVI – exercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS.

 

Subseção I

Da Gerência de Planejamento e Estratégias (GEPLE)

 

Art. 23. À Gerência de Planejamento e Estratégias (GEPLE) compete:

 

I – planejar ações visando ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto;

 

II – promover a articulação interinstitucional para o desenvolvimento de programas, planos e projetos destinados à implementação das Políticas Estaduais sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina e de Pagamento por Serviços Ambientais;

 

III – promover estratégias e ações que objetivem a redução das emissões de gases de efeito estufa, no âmbito do Estado;

 

IV – articular o desenvolvimento de estratégias integradas de mitigação e adaptação adequadas aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

 

V – promover iniciativas voltadas à criação de programas relacionados ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

 

VI – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo do FMUC e do FEPSA;

 

VII – realizar estudos, pesquisas e levantamentos na área de mudanças climáticas e pagamento por serviços ambientais; e

 

VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção II

Da Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e
Desenvolvimento Sustentável (GEMUC)

 

Art. 24. À Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GEMUC) compete:

 

I – gerenciar o cumprimento dos projetos assumidos sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, bem como sobre Pagamento por Serviços Ambientais, no âmbito do Estado;

 

II – planejar e formular projetos relacionados às Mudanças Climáticas e ao Pagamento por Serviços Ambientais;

 

III – realizar a captação de recursos para execução de projetos da DMUC;

 

IV – elaborar relatórios de execução e pareceres técnicos para subsidiar o gerenciamento e a liberação de recursos financeiros do FMUC e do FEPSA;

 

V – alimentar e operar o sistema de gerenciamento de projetos da SDS, na área de Mudanças Climáticas e Pagamento por Serviços Ambientais; e

 

VI – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua atuação.

 

Seção V

Da Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI)

 

Art. 25. À Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI) compete:

 

I – implementar o Planejamento e a Gestão dos Recursos Hídricos por Bacias Hidrográficas;

 

II – implementar os instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos, em conformidade com a legislação federal e estadual, exercendo as funções que competem ao Estado;

 

III – prestar apoio ao CERH e ao FEHIDRO;

 

IV – estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação, fortalecimento e capacitação operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

 

V – coordenar e gerenciar as atividades relacionadas à Gestão dos Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos que competem ao Estado;

 

VI – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal e estadual pertinente aos recursos hídricos;

 

VII – promover a integração das ações entre os governos federal, estadual e municipais, por meio dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes aos recursos hídricos;

 

VIII – propor ao CERH o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiro, conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, no âmbito do Estado;

 

IX – fortalecer a gestão descentralizada de recursos hídricos por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

 

X – estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a Gestão dos Recursos Hídricos;

 

XI – integrar ações entre Comitês de Bacias Hidrográficas;

 

XII – captar recursos para programas e projetos de recursos hídricos; e

 

XIII – exercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS.

 

Subseção I

Da Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH)

 

Art. 26. À Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH) compete:

 

I – articular e coordenar a implantação do Sistema Estadual de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado;

 

II – analisar e emitir pareceres sobre o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de outorga para uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado;

 

III – efetuar, direta ou indiretamente, estudos que objetivem identificar o potencial de águas superficiais e subterrâneas disponível no Estado;

 

IV – elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição pelo CERH dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

 

V – promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em apoio aos municípios;

 

VI – organizar, implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

 

VII – fornecer suporte técnico ao CERH para o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

 

VIII – coordenar, controlar, supervisionar ou executar planos, programas e projetos de desenvolvimento de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos a serem implantados no Estado;

 

IX – subsidiar tecnicamente, com informações hidrológicas, os processos de enquadramento dos corpos de água, no âmbito do Estado;

 

X – analisar os relatórios técnicos dos executores de serviços, estudos, projetos e programas elaborados com recursos do FEHIDRO;

 

XI – promover e subsidiar tecnicamente o monitoramento descentralizado da quantidade e qualidade de recursos hídricos, por bacias hidrográficas; e

 

XII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Hídricos, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção II

Da Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GEPHI)

 

Art. 27. À Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GEPHI) compete:

 

I – coordenar a realização dos Planos de Bacias Hidrográficas e do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

 

II – coordenar e promover as iniciativas voltadas para a criação, fortalecimento e capacitação dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas;

 

III – promover a articulação e integração de ações entre Comitês de Bacias Hidrográficas;

 

IV – prestar apoio técnico e administrativo ao CERH e ao FEHIDRO;

 

V – gerenciar os processos referentes a serviços, estudos, projetos e programas financiados pelo FEHIDRO;

 

VI – acompanhar a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e sugerir propostas modificadoras da legislação sempre que necessário;

 

VII – articular com os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas a cobrança financeira pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado;

 

VIII – articular e coordenar a implementação de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

 

IX – promover, articular e apoiar programas de educação ambiental no âmbito das Bacias Hidrográficas, com vistas ao uso sustentável dos recursos hídricos;

 

X – promover a coordenação da Gestão por Bacias Hidrográficas nos assuntos referentes a recursos hídricos;

 

XI – auxiliar os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas nos processos de mobilização e articulação institucional necessários aos enquadramentos dos corpos de água; e

 

XII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Hídricos, no âmbito de sua atuação.

 

Seção VI

Da Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (DSMA)

 

Art. 28. À Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (DSMA) compete:

 

I – coordenar a elaboração de programas e projetos relacionados ao saneamento do meio ambiente, especialmente o abastecimento de água, esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

 

II – formular, controlar e coordenar a implantação da Política de Saneamento, no âmbito do Estado;

 

III – fomentar a defesa, preservação e melhoria da qualidade de vida por meio da integração de ações desenvolvidas pelos órgãos de saneamento;

 

IV – colaborar na orientação e promoção de campanhas educativas na área de saneamento;

 

V – fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento do meio ambiente;

 

VI – propor e atualizar, em articulação com órgãos pertinentes, a legislação relacionada a saneamento e meio ambiente;

 

VII – promover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de projetos na área de saneamento;

 

VIII – assessorar as municipalidades na captação de recursos em órgãos federais, estaduais, internacionais e instituições de crédito e financiamento para a ampliação da abrangência dos programas e projetos desenvolvidos;

 

IX – agilizar a captação e liberação de recursos internos para investimentos na área de saneamento e meio ambiente, bem como acompanhar e supervisionar sua aplicação após transferência às entidades ou aos executores;

 

X – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não governamentais a fim de discutir modelos de gestão e a visão futura do saneamento do meio ambiente;

 

XI – coordenar, formular e elaborar programas e projetos indutores do desenvolvimento, com sustentabilidade ecológica, por meio do zoneamento ecológico-econômico, da gestão dos recursos naturais, da educação ambiental, do fomento de instrumentos e da geração de mecanismos econômicos de incentivos ao desenvolvimento;

 

XII – promover a integração das ações entre os governos federal, estadual e municipais, por meio dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente;

 

XIII – participar das ações de atualização permanente do diagnóstico ambiental do Estado, visando a instituir mecanismos de gerenciamento do meio ambiente por meio da ótica de Desenvolvimento Sustentável;

 

XIV – coordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais; e

 

XV – exercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS.

 

Subseção I

Da Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto (GEDRA)

 

Art. 29. À Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto (GEDRA) compete:

 

I – promover a realização de estudos, com vistas a conhecer as aspirações e necessidades regionais e municipais concernentes à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação com órgãos envolvidos em saneamento;

 

II – promover, em parceria com órgãos envolvidos com saneamento, ações alternativas relativas à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário, voltadas às camadas populacionais de baixa renda;

 

III – assessorar tecnicamente, quando solicitada, os municípios e as entidades públicas ou privadas no planejamento de programas ou ações de saneamento, no que se refere a drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

IV – instrumentalizar os processos de participação financeira do Estado em programas de apoio ao desenvolvimento dos Municípios;

 

V – difundir os princípios, conceitos e atividades integrantes da Política Estadual de Saneamento com ênfase em drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

VI – coordenar a elaboração de normas e instruções e banco de dados, objetivando a implementação de programas de saneamento voltados à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

VII – fomentar o desenvolvimento de matrizes tecnológicas de baixo custo em tratamento de esgoto sanitário, doméstico e industrial, bem como novas alternativas tecnológicas para tratamento de águas potáveis;

 

VIII – promover estudos da organização do trabalho no meio rural, com vistas à melhoria da qualidade de vida do homem do campo no que se refere ao saneamento;

 

IX – fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades que visem ao aperfeiçoamento técnico com a participação dos órgãos envolvidos em ações relacionadas com o abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana;

 

X – estimular a elaboração de planos municipais de saneamento no que se refere a drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

 

XI – propor e atualizar a legislação pertinente a saneamento, voltada à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação com os órgãos envolvidos;

 

XII – fomentar ações de curto, médio e longo prazo, no sentido de aumentar a cobertura em esgotamento sanitário no meio rural e nas periferias de cidades de médio porte;

 

XIII – coordenar a elaboração e revisão, conforme legislação em vigor, do Plano Estadual de Saneamento; e

 

XIV – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção II

Da Gerência de Planejamento e Educação Ambiental (GEPEA)

 

Art. 30. À Gerência de Planejamento e Educação Ambiental (GEPEA) compete:

 

I – promover ações, objetivando a implantação de um processo de ordenamento territorial das atividades antrópicas no Estado em forma sistemática e contínua, com base nas potencialidades e condicionantes dos recursos naturais, nas características sócio-culturais das comunidades envolvidas, na preservação da biodiversidade e no grau de vulnerabilidade dos ecossistemas;

 

II – subsidiar as ações governamentais e comunitárias para o desenvolvimento sustentável;

 

III – promover a formação e a capacitação de recursos humanos na área de planejamento ambiental;

 

IV – identificar as fontes de financiamento destinadas às atividades de planejamento ambiental;

 

V – manter atualizado um banco de dados sobre os programas existentes nos órgãos governamentais ou nas entidades civis relativos à recuperação e conservação dos recursos naturais;

 

VI – subsidiar o desenvolvimento de programas e projetos de gestão voltados à questão ambiental;

 

VII – promover e coordenar atividades que visem à adequação ou geração de um sistema institucional de meio ambiente do Estado;

 

VIII – coordenar ações que objetivem implementar instrumentos de abrangência multi-institucional necessários à execução da Política Ambiental do Estado;

 

IX – promover a criação de incentivos ambientais e fiscais;

 

X – promover o desenvolvimento de energias limpas;

 

XI – promover, coordenar e desenvolver programas para a capacitação e conscientização ecológica voltados à população;

 

XII – coordenar ações entre os órgãos da Administração Pública para a implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA/SC);

 

XIII – manter intercâmbio de informações entre os órgãos governamentais e a sociedade civil relacionadas com a área ambiental;

 

XIV – cooperar na divulgação dos princípios, conceitos e atividades integrantes da Política Estadual do Meio Ambiente; e

 

XV – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção III

Da Gerência de Recursos Minerais (GEMIN)

 

Art. 31. À Gerência de Recursos Minerais (GEMIN) compete:

 

I – promover a implementação do Sistema Estadual de Gestão dos Recursos Minerais, bem como estudos e análises sobre a estrutura e a tributação quanto aos bens minerais;

 

II – realizar estudos tecnológicos que visem a atrair recursos para o setor mineral, no âmbito do Estado;

 

III – promover ações com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas a incrementar a produção mineral e o desenvolvimento sustentável;

 

IV – realizar ações técnicas e cientificas para elaboração de banco de dados dos recursos minerais, no âmbito do Estado;

 

V – propor programas, projetos e atividades relacionados com a implantação da Política Mineral em consonância com a Política Ambiental;

 

VI – identificar demandas tecnológicas e fomentar a exploração, o uso de inovações em mineração e tecnologias limpas para beneficiamento e transformação dos recursos minerais disponíveis no Estado; e

 

VII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

 

Subseção IV

Da Gerência de Resíduos Sólidos (GERSO)

 

Art. 32. À Gerência de Resíduos Sólidos (GERSO) compete:

 

I – coordenar a elaboração e revisão, conforme legislação em vigor, do Plano Estadual de Resíduos Sólidos;

 

II – manter informações atualizadas sobre os programas existentes nos órgãos governamentais, relativos à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos;

 

III – fomentar o desenvolvimento de programas e projetos de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos;

 

IV – coordenar ações que objetivem implementar instrumentos de abrangência multi-institucional necessárias à execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos;

 

V – identificar fontes de financiamento destinadas às atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos;

 

VI – propor atualizações à legislação estadual pertinente à área de resíduos sólidos em articulação com os órgãos envolvidos;

 

VII – assessorar, auxiliando tecnicamente, quando solicitado, os municípios e entidades públicas na elaboração e execução de programas, ações e projetos em resíduos sólidos; e

 

VIII – exercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS VINCULADOS

 

Art. 33. São vinculados à SDS, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, as seguintes entidades e fundos:

 

I – a Administração da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa;

 

II – Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

 

III – Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC);

 

IV – Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

 

V – Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA);

 

VI – Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA);

 

VII – Fundo Estadual de Mudanças Climáticas (FMUC);

 

VIII – Fundo Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (FEPSA);

 

IX – Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO);

 

X – Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC); e

 

XI – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

 

Parágrafo único. As entidades vinculadas à SDS têm suas competências e funcionamento regulados pelas respectivas leis de criação ou de institucionalização e pelos demais instrumentos aprovados pelos respectivos órgãos competentes ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

Art. 34. São órgãos colegiados da SDS:

 

I – Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

 

II – Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP);

 

III – Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

 

IV – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

 

V – Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN);

 

VI – Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais (FCMCG); e

 

VII – Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC).

 

Parágrafo único. Os órgãos colegiados da SDS têm sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em regimentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CHEFIA

 

Seção I

Das Atribuições do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

Art. 35. Ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável compete exercer as atribuições constitucionais, legais e regulamentares previstas na Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, bem como outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe também:

 

I – integrar os órgãos colegiados em que for designado;

 

II – aprovar os programas de trabalho das Diretorias da SDS, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

 

III – expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência da SDS, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Governador do Estado;

 

IV – distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos da SDS e direcionar tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação específica em vigor;

 

V – ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

 

VI – assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

 

VII – revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública Estadual;

 

VIII – receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e providenciar as adequações cabíveis;

 

IX – aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

 

X – decidir sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência da SDS; e

 

XI – exercer outras atividades na área de abrangência da SDS e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Das Atribuições do Secretário Adjunto

 

Art. 36. São atribuições do Secretário Adjunto:

 

I – substituir e representar o Secretário, quando designado, e assessorá-lo em assuntos do âmbito de competência da SDS;

 

II – assistir o Secretário no exercício de suas atribuições;

 

III – autorizar as despesas, empenhos, ordens de pagamento e cheques, no âmbito da SDS, por delegação do Secretário ou em seus impedimentos legais;

 

IV – assinar convênios, acordos, contratos e outros documentos de interesse da SDS, na ausência ou impedimento eventual do Secretário, por delegação deste;

 

V – assinar a correspondência do Gabinete na ausência ou impedimento eventual do Secretário, quando por este designado;

 

VI – coordenar e supervisionar a atuação de grupos de estudos específicos de interesse da SDS quando solicitado;

 

VII – articular-se com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos limites de suas atribuições, objetivando a coleta de informações e dados necessários à solução de questões submetidas à sua apreciação, coordenação ou decisão;

 

VIII – emitir parecer, bem como proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, prolatar decisão nos processos submetidos à sua apreciação;

 

IX – propor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas; e

 

X – exercer outras atividades no âmbito de sua competência, mediante delegação ou designação do Secretário.

 

Seção III

Das Atribuições do Consultor Jurídico

 

Art. 37. São atribuições do Consultor Jurídico:

 

I – programar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com consultoria jurídica e assessoramento jurídico;

 

II – articular-se com a PGE, propiciando-lhe subsídios necessários à defesa em processos judiciais e administrativos interpostos contra atos do Secretário;

 

III – elaborar informações para instrução de mandado de segurança;

 

IV – prestar consultoria e assessoramento jurídico, de natureza não contenciosa, ao titular da SDS, bem como aos demais órgãos da SDS;

 

V – efetuar a redação final dos instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes, acordos e demais parcerias, bem como estudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos;

 

VI – acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as relacionadas às atividades da SDS;

 

VII – organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos e outros documentos de natureza jurídica de interesse da SDS;

 

VIII – emitir parecer em matéria jurídica submetida à sua apreciação;

 

IX – propor o estabelecimento de normas legais e regulamentos de interesse da Administração Pública Estadual e opinar sobre propostas dessa natureza, quando solicitado;

 

X – executar a análise final dos instrumentos de contratos e de parcerias, bem como dos respectivos processos administrativos que os instruem; e

 

XI – desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

 

Seção IV

Das Atribuições do Responsável pelo Controle Interno

 

Art. 38. São atribuições do responsável pelo Controle Interno, servidor efetivo vinculado ao Gabinete do Secretário e designado pelo titular da SDS:

 

I – assessorar o gestor máximo nas atribuições previstas no art. 7º do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009;

 

II – realizar estudos para proposição e aperfeiçoamento de normas procedimentais e regulamentos que visem à efetividade das ações de controle interno;

 

III – emitir os Relatórios de Controle Interno (RCI) da SDS e dos respectivos fundos, na forma da legislação em vigor;

 

IV – emitir parecer sobre a regularidade dos atos de admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo;

 

V – monitorar os estágios da receita e da despesa, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VI – verificar o cumprimento da regularidade do órgão e dos fundos de acordo com o que estabelece o Decreto nº 851, de 23 de novembro de 2007;

 

VII – acompanhar e monitorar a implementação das ações necessárias ao saneamento das inconsistências apresentadas no Portal do Gestor Público Estadual, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 744, de 21 de dezembro de 2011;

 

VIII – emitir o parecer do controle interno na prestação de contas de recursos concedidos, a título de adiantamentos, subvenções, auxílios e contribuições, nos termos da Instrução Normativa nº TC 14, de 13 de junho de 2012, do TCE, e quando previsto no procedimento de tomada de contas, na forma da legislação em vigor;

 

IX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tomar conhecimento da ausência de prestação de contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, bem como quando caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, conforme o disposto no Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013;

 

X – dar ciência formal à DIAG no caso de descumprimento dos prazos previstos no Decreto nº 1.886, de 2013;

 

XI – sugerir a implantação de controles que visem à prevenção de erros e à racionalização na utilização de recursos públicos;

 

XII – supervisionar o controle de bens de terceiros em poder do órgão, bem como de bens do ativo permanente, sua incorporação, transferência, cessão e baixa e a aplicação dos recursos provenientes da alienação desses últimos, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

XIII – cientificar a autoridade máxima em caso de irregularidade e ilegalidade constatadas, propondo medidas corretivas;

 

XIV – registrar no RCI os casos de omissão ou descumprimento de medidas previstas nas normas legais vigentes; e

 

XV – outras atribuições previstas na legislação estadual em vigor.

 

Seção V

Das Atribuições do Consultor Técnico

 

Art. 39. São atribuições do Consultor Técnico:

 

I – assessorar o Secretário em questões técnicas específicas;

 

II – realizar estudos sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Secretário;

 

III – providenciar material de consulta com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências promovidas pelo Secretário;

 

IV – promover o acompanhamento das questões de interesse da SDS com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

 

V – redigir documentos de interesse do Secretário;

 

VI – participar de comissões e grupos de trabalho determinados pelo Secretário;

 

VII – emitir manifestação em expedientes, processos e relatórios que lhe forem encaminhados; e

 

VIII – executar outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

 

Seção VI

Das Atribuições dos Assistentes do Secretário de Estado e do Secretário Adjunto

 

Art. 40. São atribuições dos Assistentes do Secretário e do Secretário Adjunto:

 

I – assistir os respectivos superiores hierárquicos no desempenho de suas atividades;

 

II – preparar o expediente do Secretário e do Secretário Adjunto, assisti-los e subsidiá-los com informações e elementos para exame de processos, pareceres, documentos e elaboração de despachos, distribuindo-os para o órgão determinado;

 

III – despachar com os superiores os assuntos de interesse da área;

 

IV – elaborar roteiros de viagens, encaminhando-os aos setores competentes;

 

V – acompanhar a tramitação dos assuntos de interesse do Desenvolvimento Econômico Sustentável na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e coordenar as relações da SDS com o Poder Legislativo, promovendo o atendimento das solicitações;

 

VI – manter relacionamento com os órgãos da Administração Pública Estadual e dos demais poderes, visando à tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à apreciação, decisão ou coordenação dos respectivos superiores hierárquicos;

 

VII – organizar e manter atualizada a agenda do Secretário e do Secretário Adjunto;

 

VIII – executar a redação oficial de assuntos de ordem política e técnica;

 

IX – submeter aos respectivos superiores hierárquicos os assuntos que, pelo caráter de urgência e importância, mereçam atenção imediata;

 

X – agilizar, organizar e encaminhar correspondências relacionadas aos processos, portarias, atos e comunicação de serviços oriundos dos diversos órgãos da SDS; e

 

XI – exercer outras atribuições, no âmbito de sua competência, determinadas por seus superiores.

 

Seção VII

Das Atribuições do Assessor de Comunicação

 

Art. 41. São atribuições do Assessor de Comunicação:

 

I – promover a divulgação das ações da SDS nos meios de comunicação de massa e publicações especializadas a partir do envio de releases, sugestões de pautas, artigos e notas;

 

II – intermediar a relação entre a mídia e a SDS, assessorando os dirigentes na adequada, clara, ágil e ética comunicação com os veículos;

 

III – propor e apoiar a produção de editoriais e artigos de opinião entre os membros da instituição, com relação a assuntos estratégicos a serem divulgados nas publicações internas e externas;

 

IV – manter um cadastro de destinatários de folhetos e informativos institucionais produzidos pela SDS;

 

V – coordenar a divulgação de eventos a serem promovidos pela SDS, cuidando da definição de estratégia e da cobertura jornalística, proporcionando apoio de marketing e divulgação à participação da instituição em eventos promovidos por outras entidades ligadas à área;

 

VI – propor e coordenar as campanhas publicitárias relacionadas aos projetos da SDS e às ações que identificam o Estado na área de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

 

VII – atender os profissionais de imprensa no Gabinete do Secretário e coordenar as entrevistas individuais;

 

VIII – promover e coordenar, por determinação superior, as entrevistas com o Secretário e outras autoridades da SDS;

 

IX – prestar assistência ao Secretário e às unidades organizacionais internas da SDS, quando solicitado, em matéria ligada a divulgação e comunicação;

 

X – coordenar a produção e distribuição de informativos para o público interno; e

 

XI – desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

 

Seção VIII

Das Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas

 

Art. 42. Aos titulares de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, no âmbito da SDS, são conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas Diretorias, Gerências ou unidades equivalentes, previstas neste Regimento Interno.

 

Parágrafo único. Além das atribuições mencionadas neste artigo, compete, especificamente aos titulares de cargos de provimento em comissão de Diretor e Gerente, conforme o caso:

 

I – assistir o Secretário e/ou Secretário Adjunto e com eles despachar nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

 

II – articular-se com os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;

 

III – emitir manifestação em processos submetidos a sua apreciação;

 

IV – expedir ordens de serviço e normas disciplinatórias com vistas à execução de suas atividades;

 

V – representar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;

 

VI – propor a escala de férias e expedir mensalmente o certificado de frequência do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

 

VII – delegar competência para a prática de atos administrativos de acordo com a legislação em vigor, com o prévio conhecimento do Secretário;

 

VIII – elaborar relatórios de atividades das respectivas Diretorias e Gerências;

 

IX – aprovar, orientar e acompanhar a execução das atividades pelas Gerências ou setores subordinados; e

 

X – exercer outras atribuições, no âmbito de suas competências, determinadas pelos respectivos superiores hierárquicos.

 

Seção IX

Dos Demais Servidores

 

Art. 43. Aos demais servidores, lotados ou em exercício na SDS, cujas atribuições não se encontram especificadas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas descritas na legislação inerente aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos respectivos superiores hierárquicos.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 44. Fica expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função técnica gerencial para desempenhar atribuições ou funções referentes a outro cargo especificado neste Regimento, ressalvado o disposto no art. 43.

 

Art. 45. Os casos omissos deste Regimento serão decididos pelo titular da SDS.

 

Art. 46. O titular da SDS baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata deste Regimento Interno.

 

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

 

 

ANEXO III

 

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES TÉCNICAS GERENCIAIS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CHEFIA

(Anexos VII-I e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, e Decreto nº 773, de 2012)

 

 

 

ANEXO IV

 

SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

(Anexo I do Decreto nº 678, de 2007)