DECRETO Nº 23.757, de 23 de outubro de 1984

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Trombudo Central.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 23.553, de 01 de outubro de 1984,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, uma área de terras com 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 557, de 04 de abril de 1984, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: frente, com a rua Jorge Lacerda; fundos, com terras de Valmir Wartha; lado direito, com terras de Runildo Schmidt; lado esquerdo, com terras de Osvaldo Witthinrich.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de outubro de 1984

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado