DECRETO Nº 17.433, de 23 de julho de 1982.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Irineópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.890, de 25 de fevereiro de 1982,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Walfrido de Oliveira Braz e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Irineópolis, onde se encontra construída a E.I. Campo do Meio.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: frente, com a estrada; fundos, com terras de Euclides Maria de Agostinho; de um lado, com terras dos doadores; de outro lado, também com terras dos doadores.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de julho de 1982.

 

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado