DECRETO Nº 429, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Homologa situação de emergência nos Municípios que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e conforme disposto no art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologadas, por 180 (cento e oitenta) dias, as situações de emergência declaradas nos seguintes Municípios:

 

I – Agronômica, por meio do Decreto municipal nº 86, de 21 de outubro de 2015;

 

II – Botuverá, por meio do Decreto municipal nº 1.828, de 22 de outubro de 2015;

 

III – Caxambu do Sul, por meio do Decreto municipal nº 94, de 22 de outubro de 2015;

 

IV – Dona Emma, por meio do Decreto municipal nº 86, de 23 de outubro de 2015;

 

V – Ituporanga, por meio do Decreto municipal nº 459, de 21 de outubro de 2015;

 

VI – Laurentino, por meio do Decreto municipal nº 993, de 23 de outubro de 2015;

 

VII – Presidente Getúlio, por meio do Decreto municipal nº 105, de 22 de outubro de 2015;

 

VIII – Rio do Oeste, por meio do Decreto municipal nº 2.005, de 23 de outubro de 2015;

 

IX – Rio do Sul, por meio do Decreto municipal nº 4.958, de 23 de outubro de 2015;

 

X – Taió, por meio do Decreto municipal nº 5.871, de 23 de outubro de 2015; e

 

XI – Vidal Ramos, por meio do Decreto municipal nº 2.545, de 22 de outubro de 2015.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos das homologações de que trata o art. 1º a partir das datas das edições dos respectivos decretos municipais.

 

Florianópolis, 5 de novembro de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

RODRIGO ANTONIO FERREIRA FOSTER SOARES MORATELLI