DECRETO Nº 10.018, de 21 de dezembro de 1979

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Ituporanga.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o dispositivo nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 03.253, de 12 de março de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Lauro Mees e sua mulher, uma área de terras medindo 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de Ituporanga, onde se encontra construída a E.I. Rio do Norte.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras de Lauro Laurindo, 70,00m; ao sul, com terras dos doadores, 70,00m; ao leste, com a Estrada, 50,00m; ao oeste, com terras dos doadores, 50,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de dezembro de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado