DECRETO Nº 477, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos dos processos nº SEA 1281/2024 e nº SEA 3274/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

 

I – a contar de 1º de fevereiro de 2024, quanto à alteração realizada no cargo de Assessor Especial do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Administração (SEA), constante do item 1.3 do Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 2022; e

 

II – na data de sua publicação, quanto às demais alterações.

 

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2024.

 

Marilisa Boehm

Governadora do Estado, em exercício

 

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

...............................................................................................................................................

 

1.3 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Denominação Cargo/Função

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

2

DGS

3

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor Técnico

3

DGS

2

Assistente Técnico

2

DGI

 

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Coordenador de Governança

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

 

 

 

Consultor Executivo

1

FGE

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Gabinete

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

DGE

 

Coordenador de Administração, Finanças e Contabilidade

1

FG

1

Gerente de Finanças e Contabilidade

1

FG

2

Assistente de Liquidação e Pagamento

1

FG

3

Gerente de Finanças e Contabilidade do Plano de Saúde do Servidor

1

FG

2

Gerente de Planejamento Orçamentário e Financeiro

1

FG

2

Gerente de Administração

1

FG

2

Gerente de Acompanhamento de Contratos

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Coordenador de Apoio Operacional

1

DGS

1

Gerente de Logística e Transportes

1

FG

2

Gerente de Projetos de Engenharia e Manutenção

1

DGS

2

Assessor de Supervisão de Manutenção

1

DGS

2

Assistente de Supervisão de Obras

1

DGS

3

Gerente de Zeladoria

1

FG

2

Gerente de Tecnologia da Informação do Centro Administrativo

1

FG

2

Gerente de Gestão de Pessoas

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

 

 

Diretor de Gestão de Licitações e Contratos

1

DGE

 

Assessor de Gabinete

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assessor de Normatização e Orientação

1

FG

2

Gerente de Contratos

1

FG

2

Gerente da Central Estratégica de Compras Públicas

1

FG

2

Assessor Técnico

2

FG

2

Gerente de Planejamento de Compras Públicas

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Sistemas Integrados de Compras Públicas

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Análise de Demandas

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

 

 

 

Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

1

DGE

 

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assessor Técnico

1

FG

2

Coordenador de Processos Administrativos de Pessoal

1

FG

2

Coordenador de Atos de Pessoal

1

FG

2

Coordenador de Projetos, Processos e Normas de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Desenvolvimento de Pessoas

1

FG

2

Gerente de Ingresso e Movimentação de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Gestão dos Consignados

1

FG

2

Gerente de Gestão do SIGRH

1

FG

2

Coordenador do SIGRH

1

FG

3

Gerente de Remuneração Funcional

1

FG

2

Gerente de Acompanhamento das Obrigações Acessórias

1

FG

2

Gerente de Benefícios de Pessoal

1

DGS

2

Gerente de Pensões Especiais Não Previdenciárias

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL

 

 

 

Diretor de Gestão Patrimonial

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Coordenador de Controle Patrimonial

1

FG

2

Coordenador de Atividades de Engenharia

1

FG

2

Gerente de Gestão Integrada de Meios de Transportes

1

FG

2

Gerente de Bens Imóveis

1

FG

2

Gerente de Bens Móveis

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO

 

 

 

Diretor do Arquivo Público

1

DGE

 

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente do Arquivo Permanente

1

FG

2

Gerente de Recuperação Documental

1

FG

2

Gerente de Gestão Documental

1

FG

2

Gerente do Diário Oficial

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE SAÚDE DO SERVIDOR

 

 

 

Diretor de Saúde do Servidor

1

DGE

 

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Gerente de Saúde do Servidor

1

FG

2

Assessor Especial

1

DGS

1

Gerente de Suporte Administrativo

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Coordenador de Perícia Médica

1

FG

1

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Benefícios e Sistemas Periciais

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Centros Periciais

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente de Padronização Técnica

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Estatística e Auditoria

1

FG

2

Assessor Técnico

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES

 

 

 

Diretor do Plano de Saúde dos Servidores

1

DGE

 

Assessor Técnico

2

DGS

2

Gerente de Processos Institucionais

1

FG

2

Coordenador do Plano de Saúde

1

DGS

1

Gerente de Serviços de Saúde

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

Gerente do Sistema do SC Saúde

1

DGS

2

Gerente de Contas Médico-Hospitalares

1

FG

2

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE QUALIFICAÇÃO DO GASTO PÚBLICO

 

 

 

Diretor de Qualificação do Gasto Público

1

FGE

 

Assessor Técnico

1

FG

2

Gerente de Qualificação do Gasto Público

1

FG

2

Gerente de Governança dos Sistemas Administrativos

1

FG

2

Gerente de Padronização e Normatização

1

FG

2

Gerente de Acompanhamento e Modernização da Gestão

1

FG

2

Gerente de Dados e Informações Estratégicas

1

FG

2

 

 

 

 

FUNÇÕES DE CHEFIA

 

 

 

Supervisor

61

FC

1

Assistente

11

FC

2

Auxiliar

4

FC

3

 

.....................................................................................................................................” (NR)