DECRETO Nº 636, DE 26 DE JUNHO DE 2024

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8609/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de junho de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Ato Normativo PPA         2024AP000037

 

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O.     Prog. Subação                                                                      2024-2027   Alteração   Atualizada

26001 0560 015218 Construção, ampliação, reforma, equipagem e aquisições materiais para ações desenvolvimento social	51.228.000	6.049.764	45.178.236
52088 0560 015389 Manutenção, reforma, ampliação, construção e elabor projeto	47.300.000	22.000.000	25.300.000
de centros de convivência - FUNDO SOCIAL
52088 0560 015391 Apoio às ações de desenv social, geração emprego, renda,	325.550.000	218.000.000	107.550.000
inclusão e promoção social - FUNDO SOCIAL
52088 0560 015504 Apoio financeiro para ações de nutrição, habilitação, educação, saúde e reforço de renda familiar	200.000.000	140.000.000	60.000.000
52088 0560 016083 Apoio a política pública de atendimento veterinário e de castração estadual de animais	60.000.000	40.000.000	20.000.000
Total	684.078.000	426.049.764	258.028.236

                                        SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O.     Prog. Subação                                                                      2024-2027   Alteração   Atualizada

26001 0560 016026 Apoio a ações de proteção e desenvolvimento social - SC	9.400.000	6.049.764	15.449.764
Levada a Sério
26001 0560 015016 Implantação do programa de habitação popular	400.000	400.975.000	401.375.000
26001 0560 015763 Gestão administrativa da política de habitação e regularização fundiária	40.000	19.025.000	19.065.000
Total	9.840.000	426.049.764	435.889.764