DECRETO Nº 13.663, de 8 de abril de 1981

 

Declara de utilidade pública área de terras no Município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XVIII, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigo 2º, 5º letra “m” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 1941, artigo 199 da Lei Estadual nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 19.550, de 02 de outubro de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de aquisição por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras com 9.100,00m² (nove mil e cem metros quadrados), situada em Palmares, Município de Campos Novos, pertencente a João Correia Siqueira, onde se encontra construída a E.B. Engº Annes Gualberto.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com rua sem denominação, 130,00m; ao sul, com terras de João Correia Siqueira, 130,00m; ao leste, com terras de João Correia Siqueira, 70,00m; ao oeste, com terras de João Correia Siqueira, 70,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário da Educação ou por quem for designado pelo titular da Pasta.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Projeto 1802.08420251.019, do Orçamento de Encargos Gerais do Estado.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de abril de 1981

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado