DECRETO Nº 13.635, de 8 de abril de 1981

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 22.132, de 28 de novembro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Sebastião José Chaves, uma área de terras medindo aproximadamente 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, onde se encontra construída a E.I. Volta Grande.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras do doador.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de abril de 1981

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado