DECRETO Nº 151, de 09 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Jaguaruna.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 19.270, de 11 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Sociedade Amigos da Praia do Arroio, uma área de terras com cerca de 426 m² (Quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), situada no Município de Jaguaruna, onde se encontra construída a E.I. de Balneário.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com o lote nº 13 da quadra “P”; ao sul, com a Rua Anselmo Sampaio; ao leste, com o lote nº 15 da quadra “P”; ao oeste, com a Rua Francisco Salgado.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 09 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado