DECRETO Nº 16.591, de 15 de abril de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Nova Erechim.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Nova Erechim, uma área de terras com 619,22 m² (seiscentos e dezenove metros e vinte e dois centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 328/82, de 16 de março de 1982, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, 20 m, com terras que pertencem à Prefeitura Municipal de Nova Erechim; ao Sudeste, 14,76 m, com terras da Prefeitura Municipal de Nova Erechim; ao Sudoeste, 13,50 m, com a Rua São Pedro; ao Leste, 24,55 m, com terras da Prefeitura Municipal de Nova Erechim; ao Oeste, 25 m, com a Rua Nereu Ramos.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de abril de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado