DECRETO Nº 16.451, de 24 de março de 1982

 

Autoriza a doação de área de terras no Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 3º, item II, letra “b”, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.829, de 19 de fevereiro de 1982,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar ao Governo Federal – Ministério da Aeronáutica, uma área de terras com 5.828,10m² (cinco mil oitocentos e vinte e oito metros e dez centímetros quadrados), localizada em Ressacada, nesta Capital, destinada à ampliação do aeroporto Hercílio Luz.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo está matriculado sob nº 14.706, fls. 1, do livro nº 2, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de março de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado