DECRETO Nº 1.248, DE 27 DE JULHO DE 2017
Altera o Anexo
Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa
Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº
42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4
de maio de 2001, com suas alterações, e o que consta nos autos do processo nº
SEF 10588/2017,
DECRETA:
Art.
1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa
a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
27 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador
do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário
de Estado da Casa Civil
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA
DESPESA PÚBLICA
............................................................................................................................................
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
............................................................................................................................................
13.00 -
................................................................................................................................
............................................................................................................................................
13.13 - contribuição previdenciária ao RPPS
............................................................................................................................................
41.00 -
................................................................................................................................
............................................................................................................................................
41.04 - contribuição para formação do FUNDEB
............................................................................................................................................
81.00 -
................................................................................................................................
81.01 - distribuição constitucional ou legal
de receitas aos municípios
............................................................................................................................................
92.00 -
................................................................................................................................
............................................................................................................................................
92.55 - atualização monetária derivada de
parcelamento ICMS com municípios
............................................................................................................................................
92.57 - atualização monetária derivada de
parcelamento FUNDEB
92.58 - atualização monetária derivada de
parcelamento FUNDEB/FNDE
............................................................................................................................................
|
NATUREZA DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
ABRANGÊNCIA |
|
......................... |
................................... |
..................................................................... |
|
319013-13 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS |
Registra o valor das despesas com a contribuição previdenciária a regimes próprios de previdência social (RPPS). |
|
......................... |
................................... |
..................................................................... |
|
337041-04 339041-04 |
CONTRIBUIÇÃO
PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
Registra o valor das despesas com contribuição para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). |
|
......................... |
................................... |
..................................................................... |
|
334081-01 339081-01 |
DISTRIBUIÇÃO
CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS |
Registra o valor das despesas com distribuição constitucional ou legal de receitas aos municípios. |
|
......................... |
................................... |
..................................................................... |
|
339092-55 |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DERIVADA
DE PARCELAMENTO ICMS COM MUNICÍPIOS |
Registra o valor das despesas
com a atualização monetária da dívida decorrente do parcelamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) junto aos
municípios. |
|
......................... |
................................... |
..................................................................... |
|
339092-57 |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DERIVADA DE PARCELAMENTO FUNDEB |
Registra o valor das despesas com a atualização monetária da dívida
derivada do parcelamento referente às transferências de recursos para
formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). |
|
339092-58 |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DERIVADA DE PARCELAMENTO FUNDEB/FNDE |
Registra o valor das despesas com a atualização monetária da dívida
derivada do parcelamento referente às transferências de recursos para
formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
|
......................... |
................................... |
..................................................................... |
”(NR)