DECRETO Nº 53, de 02 de fevereiro de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Guaraciaba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta no Processo nº 17.476, de 5 de novembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Aloysio Henn e sua mulher, uma área de terras com cerca de 2.915m² (dois mil novecentos e quinze metros quadrados), situada no município de Guaraciaba, onde se encontra construída a E.B. Nereu Ramos.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras de Arlindo Klagenberg (lote nº 78); ao sul, com quem de direito.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de fevereiro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado