DECRETO Nº 1.409, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bem imóvel no Município de São Bento do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “h”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 6507/2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel com área de 19.450,98 m² (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta metros e noventa e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias averbadas, com área construída de 5.654,23 m² (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro metros e vinte e três decímetros quadrados), avaliado em R$ 6.620.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte mil reais), a ser desmembrado de uma área maior transcrita sob o nº 13.369 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, de propriedade da União Catarinense de Educação.

 

Parágrafo único. Caberá ao Estado promover e executar as ações necessárias à averbação das benfeitorias existentes sobre o imóvel.

 

Art. 2º A desapropriação do imóvel de que trata o caput do art. 1º deste Decreto tem por finalidade promover o desenvolvimento das atividades da EEB São Bento, no Município de São Bento do Sul.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação – Subfunção 368, Ação 11490, Item 449061 e Fonte 131.

 

Art. 4º Os procedimentos administrativos referentes à desapropriação serão encaminhados após a obtenção das licenças e dos alvarás necessários.

 

Art. 5º O Estado será representado no ato expropriatório pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou da Secretaria de Estado da Educação ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de dezembro de 2017.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração

 

EDUARDO DESCHAMPS

Secretário de Estado da Educação