DECRETO Nº 242, DE 1º DE JULHO DE 2015

 

Altera o Decreto nº 1.020, de 2012, que dispõe sobre as funções do Comitê Local do Compromisso e atribui competências ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para articular o acompanhamento do Plano de Ações Articuladas (PAR 2011-2014) no Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III e a alínea “a” do inciso IV do art. 71 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 23, no art. 205 e no § 1º do art. 211 da Constituição da República e nos termos dos arts. 10 a 15 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

 

DECRETA:

 

Art. 1º A ementa do Decreto nº 1.020, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Dispõe sobre as funções do Comitê Local do Compromisso e atribui competências ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para articular o acompanhamento do Plano de Ações Articuladas (PAR 2015-2018) no Estado.” (NR)

 

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 1.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam atribuídas ao Conselho Estadual de Educação (CEE) as funções pertinentes ao Comitê Local do Compromisso, conforme previsto nas orientações do Plano de Ações Articuladas (PAR 2015-2018), que tem por objeto a adesão do Estado ao plano de metas e compromisso “Todos pela Educação”, instituído pelo Ministério da Educação (MEC), nos termos do Decreto federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007.” (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de julho de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

    Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

                                      Secretário de Estado da Casa Civil

 

EDUARDO DESCHAMPS

                                      Secretário de Estado da Educação