DECRETO Nº 7133, de 22 de fevereiro de 1979.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 10.665, de 18 de julho de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Santos Almeida S.A. – Indústria e Exportação, uma área de terras medindo aproximadamente 2.000m² (Dois mil metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, onde se encontra construída a EE. RR. Santa Rita.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras do doador.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de fevereiro de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado