DECRETO Nº 7055, de 02 de fevereiro de 1979.

 

Dispõe sobre a doação de uma área de terras á Sociedade Esportiva “Estrela Azul”, no Município de Antônio Carlos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, nos termos do disposto no artigo 10, item II, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 14.355, de 17 de agosto de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar á Sociedade Esportiva “Estrela Azul”, uma área de terras de propriedade do Estado, medindo 13.805m² (Treze mil oitocentos e cinco metros quadrados), situada no Município de Antônio Carlos, destinada à construção de uma praça à prática de esportes.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes medidas e confrontações: frente, na extensão de cento e vinte e cinco (125,50) metros e cinquenta centímetros, com a rua Daniel Petry; fundos, na extensão de cento e vinte e cinco (125,50) metros e cinquenta centímetros, com terras da Prefeitura Municipal de Antônio Carlos e com a Mitra Metropolitana de Florianópolis; lateral direita, na extensão de cento e dez (110,00) metros, com terras de Militão José Coelho; lateral esquerda, na extensão de cento e dez (110,00) metros, com terras do Estado.

 

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado se a donatária, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.

 

Art. 3º - A Fazenda Pública Estadual será representada no ato de doação pelo titular da Coordenação da Administração Patrimonial.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de fevereiro de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado