DECRETO Nº 24.822, de 12 de fevereiro de 1985

 

Declara de utilidade pública e autoriza a aquisição de imóvel no Município de Bom Retiro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 14874, de 3 de dezembro de 1984,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de aquisição por doação, do Sr. Aldo Severiano de Oliveira e sua mulher, uma área de terras, de forma irregular, com 378.840 m², situada no Município de Bom Retiro, destinada às instalações de britagem do DER-SC.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras do doador Sr. Aldo Severiano de Oliveira, ao sul, com a Rodovia Estadual SC-430, e, a leste e oeste, com terras do doador Sr. Aldo Severiano de Oliveira.

 

Art. 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a receber a doação a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, no ato, pelo seu Diretor Geral ou por quem com mandato especial, for por ele constituído.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de fevereiro de 1985

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado