DECRETO Nº 8.262, de 19 de julho de 1979

 

Dispõe sobre a doação de imóvel no Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 10, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e alicerçado nas demais alterações constantes das Leis nºs 5.111, de 26 de junho de 1975, e 5.519, de 28 de fevereiro de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº 04.689, de 02 de abril de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Fundação Hospitalar de Santa Catarina, uma área de terras com 651,60m² (seiscentos e cinquenta e um metros e sessenta centímetros quadrados), com benfeitoria, localizada a rua General Bittencourt, 102, nesta Capital.

 

Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º destina-se ao internamento de pacientes em tratamento oncológico.

 

Art. 3º - A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de julho de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado