DECRETO Nº 534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz as
Alterações 3.641 a 3.643 no RICMS/SC-01 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as
Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de
1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 21135/2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 3.641 – O art. 7º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º
.......................................................................................
...................................................................................................
XIV – até 31 de março de 2017, em 41,66% (quarenta e um inteiros e
sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas de telhas de concreto classificadas
na NCM 6810.19, observado o disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo (Lei nº 10.297/96,
art. 43).
..........................................................................................”
(NR)
ALTERAÇÃO 3.642 – O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º
.......................................................................................
...................................................................................................
VII – até 31 de março de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de
alho nobre roxo nacional in natura
produzido neste Estado, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez
quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores
de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto
(Lei nº 10.297/96, art. 43);
..........................................................................................”
(NR)
ALTERAÇÃO 3.643 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
......................................................................................
...................................................................................................
XLII – até 31 de março de 2017, ao
fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto
relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio
estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), nos
seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43):
...................................................................................................
XLIII – até 31 de março de 2017,
sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira
serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente
beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de
reflorestamento localizado neste Estado, nos seguintes percentuais (Lei nº
10.297/96, art. 43):
..........................................................................................”
(NR)
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº
1.191, de 5 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
.......................................................................................
...................................................................................................
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo
aplica-se automaticamente a estabelecimentos cuja atividade seja de
distribuidor ou atacadista de produtos da indústria de automação, informática e
telecomunicações e cujos tratamentos tributários diferenciados encontravam-se
vigentes em 31 de dezembro de 2012 e se estende até 31 de março de 2017.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 16
de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do
Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de
Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de
Estado da Fazenda