DECRETO Nº 16.552, de 7 de abril de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Orleans.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 04.401, de 28 de março de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Elias Caon e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 900,00m² (novecentos metros quadrados), situada no Município de Orleans, onde se encontra construída a E.I. Rio Pinheiros.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, sul e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com terras de David Deluase.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de abril de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado