DECRETO Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a homologação de
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do
art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei
Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo
nº SED 11057/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os
seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
I – desativar voluntária, definitiva
e totalmente a Escola de Educação Básica (EEB) Conselheiro Mafra, rede pública
de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Joinville,
fazendo cessar os atos de autorização de seus cursos, com base no Parecer
CEDB/CEE/SC nº 059, aprovado em 09/05/2016;
II – desativar voluntária,
definitiva e totalmente a EEB Prefeito Alfredo João Krieck, rede pública de
ensino, mantida pela SED, Município de Rio do Sul, fazendo cessar os atos de
autorização de seus cursos, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 060, aprovado em
09/05/2016;
III – renovar o reconhecimento do Curso
de Bacharelado em Engenharia Ambiental, ofertado pelo Centro de Ciências
Agroveterinárias (CAV), campus III,
Planalto Catarinense, Município de Lages, da Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no
Município de Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo
Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior (SINAES), ao
qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 041 e na Resolução CEE/SC
nº 023, aprovados em 26/04/2016;
IV – renovar o reconhecimento do Curso
de Licenciatura em Educação Física, ofertado pelo Centro de Ciências da Saúde e
Desportos (CEFID), campus I - em Florianópolis,
da UDESC, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de
Florianópolis, até a publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do
SINAES, ao qual pertence o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 042 e na
Resolução CEE/SC nº 024, aprovados em 26/04/2016;
V – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em História, ofertado pelo Centro de Ciências Humanas e
da Educação (FAED), campus I - UDESC
Grande Florianópolis, Município de Florianópolis, da UDESC, mantida pelo Estado
de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a publicação do
resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com
base no Parecer CEE/SC nº 043 e na Resolução CEE/SC nº 025, aprovados em
26/04/2016;
VI – renovar o reconhecimento do Curso
de Licenciatura em Pedagogia, ofertado no campus
de Curitibanos da Universidade do Contestado (UnC), mantida pela Fundação
Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até a
publicação do resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence
o curso, com base no Parecer CEE/SC nº 044 e na Resolução CEE/SC nº 026,
aprovados em 26/04/2016;
VII – reconhecer o Curso de
Pós-Graduação em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental
(PPGPLAN), nível Doutorado, ofertado pelo FAED, campus I - UDESC Grande Florianópolis, da UDESC, mantida pelo
Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a
publicação do relatório de Avaliação Quadrienal da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), à qual o curso passará,
com base no Parecer CEE/SC nº 045 e na Resolução CEE/SC nº 027, aprovados em
26/04/2016;
VIII – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação, ofertado no campus de Mafra da UnC, Município de
Mafra, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação do
resultado do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com
base no Parecer CEE/SC nº 046 e na Resolução CEE/SC nº 028, aprovados em
26/04/2016;
IX – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico
Segurança, localizado na Avenida Universitária, nº 1.105, Bairro Universitário,
Município de Criciúma, a ser oferecido no Colégio UNESC, com base no Parecer
CEE/SC nº 047, aprovado em 26/04/2016;
X – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Podologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, localizado
na Avenida Universitária, nº 1.105, Bairro Universitário, a ser oferecido no
Colégio UNESC, localizado na Avenida Universitária, nº 1.105, Bairro
Universitário, Município de Criciúma, com base no Parecer CEE/SC nº 048,
aprovado em 26/04/2016;
XI – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Serviços Jurídicos, Eixo Tecnológico em Gestão
e Negócios, a ser oferecido no Instituto de Reabilitação Estética e Educação
Integrada (IREI), rede privada de ensino, mantido pelo Instituto de Reabilitação
Estética e Educação Integrada Ltda. EPP, com sede na Rua Araranguá, nº 242,
Bairro América, Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 049,
aprovado em 26/04/2016;
XII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Cuidados de Idosos, Eixo Tecnológico em
Ambiente e Saúde, a ser oferecido no IREI, rede privada de ensino, mantido pelo
Instituto de Reabilitação Estética e Educação Integrada Ltda. EPP, com sede na
Rua Araranguá, nº 242, Bairro América, Município de Joinville, com base no
Parecer CEE/SC nº 050, aprovado em 26/04/2016;
XIII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Vendas, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios,
a ser oferecido no IREI, rede privada de ensino, mantida pelo Instituto de
Reabilitação Estética e Educação Integrada Ltda. EPP, com sede na Rua
Araranguá, nº 242, Bairro América, Município de Joinville, com base no Parecer
CEE/SC nº 051, aprovado em 26/04/2016;
XIV – reconhecer o Curso de
Pós-Graduação em Ensino de Ciências, Matemática e Tecnologia (PPGECMT), nível
Mestrado Profissional, ofertado pelo Centro de Ciências Tecnológicas (CCT), campus II, Município de Joinville, da UDESC,
mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis,
até a próxima avaliação quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 053
e na Resolução CEE/SC nº 029, aprovados em 10/05/2016;
XV – reconhecer o Curso de
Pós-Graduação em Química Aplicada (PPGQ), nível Mestrado Acadêmico, ofertado
pelo CCT, campus II - UDESC Norte
Catarinense, Município de Joinville, da UDESC, mantida pelo Estado de Santa
Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a próxima avaliação
quadrienal da CAPES, com base no Parecer CEE/SC nº 054 e na Resolução CEE/SC nº
030, aprovados em 10/05/2016;
XVI – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Artes Visuais, ofertado no campus de Caçador da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe
(UNIARP), mantida pela Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe
(FUNIARP), com sede no Município de Caçador, até a publicação do resultado do
próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o curso, com base no
Parecer CEE/SC nº 055 e na Resolução CEE/SC nº 031, aprovados em 10/05/2016;
XVII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Recursos Humanos, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser oferecido pela Escola Técnica Advance, da Escola Técnica
Advance International Eireli ME, pertencente à rede privada de ensino,
localizada na Rua Felipe Schmidt, nº 657, Centro, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 056, aprovado em 10/05/2016;
XVIII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Serviços Jurídicos, Eixo Tecnológico de Gestão
e Negócios, a ser oferecido pela Escola Técnica Advance, mantida pela Escola
Técnica Advance International Eireli ME, pertencente à rede privada de ensino,
localizada na Rua Felipe Schmidt, nº 657, Centro, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 057, aprovado em 10/05/2016;
XIX – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico em
Segurança, a ser oferecido no IREI, rede privada de ensino, mantida pelo
Instituto de Reabilitação Estética e Educação Integrada Ltda. EPP, com sede na
Rua Araranguá, nº 242, Bairro América, Município de Joinville, com base no
Parecer CEE/SC nº 058, aprovado em 10/05/2016;
XX – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser oferecido pela Escola Técnica Advance, da Escola Técnica
Advance International Eireli ME, pertencente à rede privada de ensino,
localizada na Rua Felipe Schmidt, nº 657, Centro, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 059, aprovado em 10/05/2016;
XXI – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura,
na modalidade de Educação a Distância, para oferta de 480 vagas totais no
Instituto Tecnológico Assessoritec, mantido pela Associação Educacional e
Tecnológica de Santa Catarina, no polo do Município de Garuva, na Rua Marquês
de Pombal, nº 287, pelo prazo estabelecido no Parecer CEE/SC nº 200/2015,
aprovado em 08/12/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 060, aprovado em
10/05/2016;
XXII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios,
na modalidade de Educação a Distância, para oferta de 420 vagas totais, no
Instituto Tecnológico Assessoritec, mantido pela Associação Educacional e
Tecnológica de Santa Catarina, no polo do Município de Garuva, situado na
Avenida Celso Ramos, nº 1.098, Centro, pelo prazo estabelecido no Parecer
CEE/SC nº 200/2015, aprovado em 08/12/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 061,
aprovado em 10/05/2016;
XXIII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e
Negócios, na modalidade de Educação a Distância, para oferta de 420 vagas
totais, no Instituto Tecnológico Assessoritec, mantido pela Associação
Educacional e Tecnológica de Santa Catarina, no polo do Município de Garuva, localizado
na Avenida Celso Ramos, nº 1.098, Centro, pelo prazo estabelecido no Parecer
CEE/SC nº 200/2015, aprovado em 08/12/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 062,
aprovado em 10/05/2016;
XXIV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Fabricação Mecânica, Eixo Tecnológico Controle
e Processos Industriais, na modalidade de Educação a Distância, para oferta de
480 vagas totais, no Instituto Tecnológico Assessoritec, mantido pela
Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina, localizado na Rua
Marquês de Pombal, nº 287, Município de Joinville, pelo prazo estabelecido no Parecer
CEE/SC nº 200/2015, aprovado em 08/12/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 063,
aprovado em 10/05/2016;
XXV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Saneamento, Eixo Tecnológico Infraestrutura, na
modalidade de Educação a Distância, para oferta de 480 vagas totais, no
Instituto Tecnológico Assessoritec, mantido pela Associação Educacional e
Tecnológica de Santa Catarina, no polo do Município de Garuva, localizado na
Avenida Celso Ramos, nº 1.098, Centro, pelo prazo estabelecido no Parecer
CEE/SC nº 200/2015, aprovado em 08/12/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 064,
aprovado em 10/05/2016; e
XXVI – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Eletromecânica, Eixo Tecnológico Controle e
Processos Industriais, na modalidade de Educação a Distância, para oferta de
420 vagas totais, no Instituto Tecnológico Assessoritec, mantido pela
Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina, no Município de
Joinville, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 287, pelo prazo estabelecido
no Parecer CEE/SC nº 200/2015, aprovado em 08/12/2015, com base no Parecer
CEE/SC nº 065, aprovado em 10/05/2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO
SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
EDUARDO DESCHAMPS
Secretário de Estado da Educação