DECRETO Nº 424, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
Introduz
a Alteração 3.631 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os
incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no
art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do
processo nº SEF 18345/2015,
DECRETA:
Art.
1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO
3.631 – O art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
113. ....................................................................................
...................................................................................................
§
4º ............................................................................................
...................................................................................................
II
– de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para
estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que autorizado por meio
de TTD solicitado em aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária
(S@T).
..........................................................................................”
(NR)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 1º de novembro de 2015.
Florianópolis, 29
de outubro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do
Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de
Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de
Estado da Fazenda