DEC-000547

DECRETO Nº 547, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 3.316, de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de recursos financeiros transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social - FEAS/FMAS, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SST 6587/2015,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 3.316, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................................................................................

...................................................................................................

§ 5º O Gestor do FMAS fica autorizado a reprogramar para o próximo exercício a totalidade do saldo remanescente dos repasses referentes ao exercício findo, observando-se o seguinte:

I – a não utilização pelo Gestor do FMAS no exercício, da totalidade dos saldos cuja reprogramação foi autorizada, implica automaticamente na devolução ao FEAS dos saldos remanescentes devidamente corrigidos pelos índices de correção oficial, independentemente de quaisquer outras sanções que possam vir a ser aplicadas ao FMAS ou ao seu Gestor;

II – a devolução de que trata o inciso I deste parágrafo deve ser realizada ao FEAS mediante depósito identificado até 28 de fevereiro do ano subsequente e incluída na respectiva prestação de contas;

III – somente será permitido o pagamento de restos a pagar que tenham sido devidamente emprenhados no exercício findo e liquidados até a data limite de 31 de janeiro do ano subsequente, devendo estas despesas ser relacionadas juntamente com as demais despesas que foram pagas no exercício findo; e

IV – empenhos não liquidados até a data limite serão devidamente estornados.

...................................................................................................

§ 7º O Gestor do FMAS fica obrigado a apresentar os extratos bancários das contas corrente e de aplicação juntamente com a prestação de contas.” (NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 3.316, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

GERALDO CESAR ALTHOFF

Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

RELATÓRIO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
Concedente: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
Recebedor: FMAS de					CNPJ:
FORMA DE APLICAÇÃO:
	EXECUÇÃO PELA PREFEITURA			EXECUÇÃO POR CONVÊNIO
NATUREZA DA DESPESA:
	Alta Complexidade	Básica (Benefícios Eventuais)		Média Complexidade (CREAS)		Proteção Social Básica (CRAS)
DESTINAÇÃO:
	Custeio (33) Ag. c/c			Investimento (44) Ag. c/c
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EXERCÍCIO CORRENTE
1	SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO (SALDO DA CONTA CORRENTE MAIS SALDO DA CONTA APLICAÇÃO EM 31/12).					(+)	R$
2	TOTAL REPASSADO PELO FEAS NO EXERCÍCIO CORRENTE.					(+)	R$
3	TOTAL DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL (NÃO É OBRIGATÓRIO).					(+)	R$
4	TOTAL DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (JAN/DEZ).					(+)	R$
5	TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS AO FMAS PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO CORRENTE (5=1+2+3+4).					(=)	R$
6	DESPESAS PAGAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO CORRENTE.					(+)	R$
7	RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ 31 DE JANEIRO E LANÇADAS NO EXERCÍCIO CORRENTE).					(+)	R$
8	TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO CORRENTE (8=6+7).					(=)	R$
9	SALDO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NO EXERCÍCIO (9=5-8).					(=)	R$
10	VALOR A SER REPROGRAMADO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO (SALDO DA CONTA CORRENTE MAIS SALDO DA CONTA APLICAÇÃO EM 31/12).
11	RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO CORRENTE (DESPESAS A SEREM LIQUIDADAS E LANÇADAS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO).						R$
12	SALDO A SER RECOLHIDO – (12=1-8) (RECOLHER AO FEAS SOMENTE SE O SALDO DA OPERAÇÃO FOR POSITIVO).						R$
Nome e Cargo do Gestor:			CPF do Gestor:
Local e data:			Assinatura do Gestor:

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS RELATO DAS DESPESAS EFETUADAS NO EXERCÍCIO
Data	Nº documento		Favorecido		Descrição sucinta das despesas efetuadas		Valor R$








TOTAL DAS DESPESAS:					R$
Nome e Cargo do Gestor:					CPF do Gestor:
Local e data:					Assinatura do Gestor:

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS RELAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO FMAS COM RECURSOS DA RUBRICA INVESTIMENTO (44) ORIUNDO DO FEAS
ORDEM		DESCRIÇÃO		Nº PATRIMÔNIO		VALOR		LOCAL FÍSICO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS RESTOS A PAGAR (Período para liquidação – 01/01 a 31/01)
Data	Nº documento	Favorecido	Descrição sucinta das despesas efetuadas	Valor R$








TOTAL DAS DESPESAS:			R$
Nome e Cargo do Gestor:			CPF do Gestor:
Local e data:			Assinatura do Gestor:

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS RESUMO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS – 201_
NATUREZA DA DESPESA / DESTINAÇÃO
	Alta Complexidade				Benefícios Eventuais
	Média Complexidade (CREAS)				Proteção Social Básica (CRAS)
	Custeio (33)				Investimento (44)
	Ag. c/c				Ag. c/c
EXTRATO DA CONTA APLICAÇÃO - Listar movimento em ordem cronológica
Movimento			Valores	Movimento			Valores
Saldo anterior - 31/12/201_				Saldo atual - 31/12/201_
jan		Aplicações (+)		jul		Aplicações (+)
		Resgates (-)				Resgates (-)
		Rendimento Bruto (+)				Rendimento Bruto (+)
		Imposto de Renda (-)				Imposto de Renda (-)
		IOF (-)				IOF (-)
		Saldo atual (=)				Saldo atual (=)
fev		Aplicações (+)		ago		Aplicações (+)
		Resgates (-)				Resgates (-)
		Rendimento Bruto (+)				Rendimento Bruto (+)
		Imposto de Renda (-)				Imposto de Renda (-)
		IOF (-)				IOF (-)
		Saldo atual (=)				Saldo atual (=)
mar		Aplicações (+)		set		Aplicações (+)
		Resgates (-)				Resgates (-)
		Rendimento Bruto (+)				Rendimento Bruto (+)
		Imposto de Renda (-)				Imposto de Renda (-)
		IOF (-)				IOF (-)
		Saldo atual (=)				Saldo atual (=)
abr		Aplicações (+)		out		Aplicações (+)
		Resgates (-)				Resgates (-)
		Rendimento Bruto (+)				Rendimento Bruto (+)
		Imposto de Renda (-)				Imposto de Renda (-)
		IOF (-)				IOF (-)
		Saldo atual (=)				Saldo atual (=)
mai		Aplicações (+)		nov		Aplicações (+)
		Resgates (-)				Resgates (-)
		Rendimento Bruto (+)				Rendimento Bruto (+)
		Imposto de Renda (-)				Imposto de Renda (-)
		IOF (-)				IOF (-)
		Saldo atual (=)				Saldo atual (=)
jun		Aplicações (+)		dez		Aplicações (+)
		Resgates (-)				Resgates (-)
		Rendimento Bruto (+)				Rendimento Bruto (+)
		Imposto de Renda (-)				Imposto de Renda (-)
		IOF (-)				IOF (-)
		Saldo atual (=)				Saldo atual (=)

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NOTAS EXPLICATIVAS







Nome e Cargo do Gestor:	CPF do Gestor:
Local e data:	Assinatura do Gestor:

Conselho Municipal de Assistência Social de

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL

A presente Prestação de Contas foi submetida ao CMAS que, após análise, emitiu o seguinte parecer:

1 - Sobre o aspecto aritmético:

Recursos disponibilizados para:

Valores em R$

Recursos Municipais

Recursos FEAS

Recursos para Custeio da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

Recursos para Investimento na Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

Recursos para Custeio da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Recursos para Investimento na Proteção Social Especial de Média Complexidade:

Recursos para Custeio da Proteção Social Básica:

Recursos para Investimento na Proteção Social Básica:

Recursos para Custeio dos Benefícios Eventuais:

2 - Sobre o aspecto da propriedade do recurso onerado:

2.1 - Os recursos destinados ao Custeio da Proteção Social Especial de Alta Complexidade foram utilizados com:

	Alimentação	Produtos de limpeza e higiene	Material de Expediente
	Manutenção de Imóvel	Serviços de Terceiros	Outros itens de custeio
2.2 - Os recursos destinados ao Custeio da Proteção Social Especial de Média Complexidade foram utilizados com:
	Alimentação	Produtos de limpeza e higiene	Material de Expediente
	Manutenção de Imóvel	Serviços de Terceiros	Outros itens de custeio

2.3 - Os recursos destinados ao Custeio da Proteção Social Básica foram utilizados com:

	Alimentação		Produtos de limpeza e higiene		Material de Expediente
	Manutenção de Imóvel		Serviços de Terceiros		Outros itens de custeio

2.4 - Os recursos destinados ao Custeio dos Benefícios Eventuais foram utilizados em virtude de (observar a Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social):

	Nascimento		Morte
	Vulnerabilidade Temporária		Calamidade Pública

2.5 - Os recursos destinados ao Investimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade foram utilizados com:

	Aquisição de móveis e utensílios domésticos.
	Aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática.
	Aquisição de outros bens móveis.

2.6 - Os recursos destinados ao Investimento da Proteção Social Especial de Média Complexidade foram utilizados com:

	Aquisição de móveis e utensílios domésticos.
	Aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática.
	Aquisição de outros bens móveis.

2.7 - Os recursos destinados ao Investimento da Proteção Social Básica foram utilizados com:

	Aquisição de móveis e utensílios domésticos.
	Aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática.
	Aquisição de outros bens móveis.

3 - Sobre o aspecto de obediência às normas legais e regulamentares:

	Foram realizados os procedimentos licitatórios para a realização das despesas.
	Não foram realizados os procedimentos licitatórios para a realização das despesas.

4 - Sobre a Legitimidade da documentação:

	Os documentos apresentados são originais e sem rasuras.
	Os documentos comprobatórios das despesas de custeio foram emitidos em nome da Prefeitura Municipal ou da Entidade conveniada responsável pela execução dos serviços.
	As despesas de investimento foram realizadas em nome da Prefeitura e os itens adquiridos foram tombados no patrimônio.

5 - Sobre a Justificação da Despesa:

	As despesas efetuadas estão TOTALMENTE de acordo com o que havia sido previsto no plano de aplicação aprovado pelo CMAS para o exercício.
	As despesas efetuadas estão APENAS EM PARTE de acordo com o que havia sido previsto no plano de aplicação aprovado pelo CMAS para o exercício.
	As despesas efetuadas NÃO estão de acordo com o que havia sido previsto no plano de aplicação aprovado pelo CMAS para o exercício.

6 - Das Metas Pactuadas junto ao Conselho Municipal:

	As metas pactuadas foram cumpridas INTEGRALMENTE pelo Gestor do Fundo Municipal e sua equipe.
	As metas pactuadas foram cumpridas apenas EM PARTE pelo Gestor do Fundo Municipal e sua equipe.
	As metas pactuadas NÃO FORAM CUMPRIDAS pelo Gestor do Fundo Municipal e sua equipe.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

REGULAR

REGULAR COM RESSALVAS

IRREGULAR

RESSALVAS/IRREGULARIDADES APONTADAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS

O parecer final do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi pela:

APROVAÇÃO SEM RESSALVAS

APROVAÇÃO COM RESSALVAS

REPROVAÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS nº de

Presidente do CMAS de

” (NR)