DECRETO Nº 15.257, de 14 de outubro de 1981

 

Autoriza a doação de área de terras no Município de Canelinha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3º, item II, letra “b”, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 18.232, de 28 de julho de 1981,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Canelinha, um terreno com 2.914,58 m² (dois mil novecentos e catorze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), desmembrado de porção maior, destinado à implantação de área de lazer.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo está transcrito sob nº 14.073, às fls. 203, do livro 3M, no Cartório do Registro de Imóveis.

 

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado, se a donatária no prazo de dois anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.

 

Art. 3º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de outubro de 1981

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado