DECRETO Nº 1.378, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Revoga o Decreto nº 1.206, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº ADR22 5397/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.206, de 26 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 20.561, de 27 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Joinville.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de novembro de 2017.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração

 

CÉSAR AUGUSTO GRUBBA

Secretário de Estado da Segurança Pública