DECRETO Nº 11.700, DE 28 DE JULHO DE 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Lages.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 09.437, de 19 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Osmar Zampirolo e sua mulher, uma área de terras medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no Município de Lages, onde se encontra construída a E.I. Morro Grande.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com o lote nº XII, 12,00m; ao sul, com rua sem denominação, 12,00m; ao leste, com o lote nº XV, 30,00m; ao oeste, com o lote nº XVII, 30,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Regional de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de julho de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado