DECRETO Nº 9.034, de 1º de outubro de 1979

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Lebon Régis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei n º 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 11.566, de 25 de junho de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Lebon Régis, uma área de terras com 896,00m² (oitocentos e noventa e seis metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 198, de 25 de maio de 1979, onde se encontra construída a E.I. São Sebastião do Sul.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a Estrada para São Pedro, 28,00m; ao sul, com terras da Municipalidade, 28,00m; ao oeste, com a Estrada do faxinal de São Pedro, 32,00m; ao leste, com terras da Municipalidade, 32,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de outubro de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado