DECRETO Nº 16.865, de 13 de maio de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Meleiro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Meleiro, uma área de terras com 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 253, de 05 de março de 1982, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo Único - O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes medidas e confrontações: Frente, ao Norte, com a Rua José Mezzari; Fundos, ao Sul, com terras da Prefeitura Municipal; Lado Direito, ao Leste, com terras da Prefeitura Municipal; Lado Esquerdo, ao Oeste, com a Rua Flores da Cunha.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de maio de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado