DECRETO Nº 160, de 09 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Pedras Grandes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 17534, de 06 de novembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Saul Fernandes e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 260 m² (Duzentos e sessenta metros quadrados), situada no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, onde se encontra construída a E.I. Estação Barra do Norte.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras de Otávio Bardini; ao sul, com terras de Alfredo Albino; ao oeste, com terras de Manoel Vitorino de Jesus.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 09 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado