DECRETO Nº 17.118, de 28 de junho de 1982

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, bens imóveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens III e XVIII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra “i”, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 199 da Lei Estadual nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - São declarados de utilidade pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação amigável ou judicial, os imóveis atingidos pelas faixas de domínio, com largura de até 50 m (cinquenta metros), das Rodovias a seguir especificadas, bem como as jazidas de material a ser utilizado na construção dessas Rodovias, embora situadas fora da faixa de domínio:

 

a) SC-427 – Ituporanga – Vidal Ramos – Acesso à Imbuia, com 41,562 Km;

b) SC-450 – Praia Grande – BR-101, com 21,882 Km;

c) SC-417 – Timbó – Rio dos Cedros, com 7,600 Km;

d) SC-477 – Timbó – Benedito Novo, com 10,500 Km;

e) SC-416 – Timbó – Rodeio – BR-470, com 18,866 Km;

f) SCT-386 – Iporã – BR-282, com 31,422 Km;

g) SC-434 – Garopaba – BR-101, com 14,495 Km;

h) SC-452 – Luzerna – Água Doce, com 21,170 Km;

i) SCT-480 – Bom Jesus – São Domingos – Galvão, com 49,560 Km;

j) SCT-283 – Mondaí – Caibi – BR-158 – Palmitos, com 29,718 Km;

l) SC-456 – BR-470 – Monte Carlo – SC-453 (Fraiburgo, com 39,625 Km).

 

Art. 2º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, Entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo Único – O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, nos atos expropriatórios, pelo seu Diretor Geral ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

 

Art. 3º - Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência nos processos de desapropriação, para fins de imissão de posse dos bens abrangidos por este Decreto.

 

Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de junho de 1982

 

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado