DECRETO Nº 2.490, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera dispositivo do Anexo I do Decreto nº 2.444, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O item 15 do Anexo I do Decreto nº 2.444, de 30 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ITEM	ATIVIDADE		DATA FINAL
..........	..........................................................		...................................................
15	Remanejamento para o exercício seguinte das parcelas de transferências voluntárias.		Até o dia 4 de dezembro de cada exercício financeiro.
..........	..........................................................		...................................................

 

.......................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de dezembro de 2014.

 

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni