DECRETO Nº 12.220, de 25 de setembro de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Curitibanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 22.642, de 07 de dezembro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Florisbal Bragança de Moraes e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 3.936,00m² (três mil novecentos e trinta e seis metros quadrados), situada no Município de Curitibanos, onde se encontra construída a E.B. Professor Argeu Furtado.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com rua sem denominação.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Regional de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de setembro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado