DECRETO Nº 21.464, de 12 de março de 1984

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Pouso Redondo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.289, de 15 de fevereiro de 1984,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo, uma área de terras com 365,50m² (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 631, de 30 de dezembro de 1983, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de março de 1984

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado