DECRETO Nº 384, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

 

Revoga o Decreto nº 21.794, de 1984, que autoriza a transferência de imóvel ao Poder Judiciário.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, o que consta nos autos do processo nº SCC 3579/2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.794, de 3 de maio de 1984, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.456, de 4 de maio de 1984, que autoriza a transferência do imóvel matriculado sob o nº 6.476 no Registro de Imóveis da Comarca de Taió ao Poder Judiciário do Estado.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de setembro de 2015.

 

joão raimundo colombo

Governador do Estado

 

NELSON ANTONIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO BATISTA MATOS

Secretário de Estado da Administração