DECRETO Nº 20.075, de 13 de setembro de 1983

 

Autoriza permuta de área de terras no município de Bom Retiro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 1º e 3º, item III, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do processo nº 04.163, de 8 de março de 1983,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir de Flares Figueiredo de Oliveira, por permuta, uma área de terras com 791,00 m² (setecentos e noventa e um metros quadrados), oferecendo em contrapartida, um terreno com 348,25 m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), com benfeitoria, ambos situados na Avenida Major Generoso, zona urbana, no município de Bom Retiro.

 

Parágrafo único - Os imóveis a que se refere este artigo estão matriculados sob nºs 7.362; R-5-1.204 e R-1-904, no Cartório do Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de setembro de 1983

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado