DECRETO Nº 23.615, de 11 de outubro de 1984

 

Autoriza permissão de uso de bem imóvel do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 93, da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º, da Lei Estadual nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, sob forma de permissão de uso, a utilização pela “Paróquia de São Joaquim”, de parte do terreno da Escola Básica “São Joaquim”, Município de São Joaquim, destinada à construção de um salão polivalente.

 

Art. 2º - O Estado será representado neste ato pelo Senhor Secretário da Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de outubro de 1984

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado