DECRETO Nº 15.258, de 14 de outubro de 1981

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Navegantes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 20.189, de 25 de agosto de 1981,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Navegantes, uma área de terras com 8.203,25m2 (oito mil duzentos e três metros e vinte e cinco centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 309, de 14 de agosto de 1979, onde se encontra construído o Colégio Estadual Professora Júlia Miranda de Souza.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de outubro de 1981

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado