DECRETO Nº 11.358, de 1º de julho de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Itaiópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 13.564, de 10 de agosto de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Júlio Hoffmann e sua mulher, uma área de terras medindo 2.520,00m² (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), situada no Município de Itaiópolis, onde se encontra construída a E.I. Cabeça Seca.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras dos doadores, 40,00m; ao sul, com a Estrada, 40,00m; ao leste, com terras de Miguel Peters, 63,00m; ao oeste, com terras dos doadores, 63,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de julho de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado