DECRETO Nº 28.675, de 26 de março de 1986

 

Autoriza Permissão de Uso de imóvel no Município de Cunha Porã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 8º, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 001208, de 18 de fevereiro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada, sob forma de Permissão de Uso, a título gratuíto, pelo prazo de dois anos, a utilização pela Prefeitura de Cunha Porã, no período noturno, do prédio onde está instalada a E.B. Professor Manuel de Freitas Trancoso.

 

Art. 2º - A Secretaria da Educação tomará as providências no sentido de formalizar, através de termo próprio, a Permissão de Uso de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de março de 1986

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado