DECRETO Nº 113, DE 9 DE ABRIL DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, área de terras para a construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica em 138 kV Foz do Chapecó - Chapecó II, com origem na Subestação Foz do Chapecó, de propriedade da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., localizada no Município de Alpestre, e término na Subestação Chapecó II, de propriedade da Celesc Distribuição S.A., localizada no Município de Chapecó, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do art. 151 do Decreto federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, nos arts. 1º e 2º do Decreto federal nº 35.851, de 16 de julho de 1954, nos arts. 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações introduzidas pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e de acordo com os autos de processo SCC 1185/2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terras com as características descritas no Anexo Único deste Decreto, destinada à construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica em 138 kV Foz do Chapecó - Chapecó II, com origem na Subestação Foz do Chapecó, de propriedade da  Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., localizada no Município de Alpestre, e término na Subestação Chapecó II, de propriedade da Celesc Distribuição S.A., localizada no Município de Chapecó.

 

Art. 2º Fica a Celesc Distribuição S.A autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão administrativa a que se refere o art. 1º deste Decreto, observado o previsto no art. 151 do Decreto federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e na sua programação orçamentária.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a Celesc Distribuição S.A do cumprimento das obrigações junto aos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º deste Decreto.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento de investimento da Celesc Distribuição S.A., Programa de Distribuição de Energia e Subprograma Construção de LT de Alta Tensão, no Programa de Orçamento 404107.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de abril de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

ANEXO ÚNICO

 

Área de terras, compreendida por um polígono, totalizando 113,75 ha (1.137.489,37 m²), nos municípios de Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Planalto Alegre, Guatambu e Chapecó, situados no Estado de Santa Catarina, caracterizada por meio de azimutes e distâncias e respectivas coordenadas de seus vértices, no sistema UTM referidas ao Meridiano Central 51 W.Gr. Datum SIRGAS2000, e partindo-se do vértice 0PP com coordenadas X=296519.4565 e Y=6996581.9246, seguindo com azimute 304°56'35" e distância 25.000m chega-se ao vértice P1 com coordenadas X=296498.9635 e Y=6996596.2436. Deste, com azimute de 34°56'35" e distância 61.582m chega-se ao vértice P2 com coordenadas X=296534.2350 e Y=6996646.7233. Deste, com azimute de 28°24'41" e distância 551.987m chega-se ao vértice P3 com coordenadas X=296796.8700 e Y=6997132.2262. Deste, com azimute de 79°28'03" e distância 1017.491m chega-se ao vértice P4 com coordenadas X=297797.2183 e Y=6997318.2153. Deste, com azimute de 76°30'19" e distância 2149.770m chega-se ao vértice P5 com coordenadas X=299887.6354 e Y=6997819.8801. Deste, com azimute de 50°04'50" e distância 264.428m chega-se ao vértice P6 com coordenadas X=300090.4379 e Y=6997989.5656. Deste, com azimute de 87°23'14" e distância 2602.316m chega-se ao vértice P7 com coordenadas X=302690.0483 e Y=6998108.1991. Deste, com azimute de 51°47'22" e distância 1203.790m chega-se ao vértice P8 com coordenadas X=303635.9175 e Y=6998852.8079. Deste, com azimute de 64°31'42" e distância 1063.143m chega-se ao vértice P9 com coordenadas X=304595.7218 e Y=6999310.0273. Deste, com azimute de 76°54'53" e distância 2969.539m chega-se ao vértice P10 com coordenadas X=307488.1557 e Y=6999982.3272. Deste, com azimute de 85°09'01" e distância 2436.746m chega-se ao vértice P11 com coordenadas X=309916.1785 e Y=7000188.3327. Deste, com azimute de 69°02'21" e distância 1492.329m chega-se ao vértice P12 com coordenadas X=311309.7541 e Y=7000722.1798. Deste, com azimute de 81°06'55" e distância 1460.299m chega-se ao vértice P13 com coordenadas X=312752.5316 e Y=7000947.7153. Deste, com azimute de 49°49'25" e distância 1646.016m chega-se ao vértice P14 com coordenadas X=314010.1891 e Y=7002009.6319. Deste, com azimute de 23°38'01" e distância 735.580m chega-se ao vértice P15 com coordenadas X=314305.0728 e Y=7002683.5178. Deste, com azimute de 58°17'15" e distância 1415.408m chega-se ao vértice P16 com coordenadas X=315509.1554 e Y=7003427.5366. Deste, com azimute de 74°25'52" e distância 1700.182m chega-se ao vértice P17 com coordenadas X=317146.9550 e Y=7003883.8595. Deste, com azimute de 82°37'12" e distância 2297.218m chega-se ao vértice P18 com coordenadas X=319425.1426 e Y=7004178.9369. Deste, com azimute de 77°35'16" e distância 2301.433m chega-se ao vértice P19 com coordenadas X=321672.7823 e Y=7004673.6196. Deste, com azimute de 54°14'06" e distância 1747.528m chega-se ao vértice P20 com coordenadas X=323090.7609 e Y=7005694.9861. Deste, com azimute de 57°21'38" e distância 784.810m chega-se ao vértice P21 com coordenadas X=323751.6353 e Y=7006118.2724. Deste, com azimute de 84°03'08" e distância 2645.297m chega-se ao vértice P22 com coordenadas X=326382.6917 e Y=7006392.3896. Deste, com azimute de 114°02'27" e distância 3835.410m chega-se ao vértice P23 com coordenadas X=329885.4002 e Y=7004829.8915. Deste, com azimute de 126°53'04" e distância 858.752m chega-se ao vértice P24 com coordenadas X=330572.2720 e Y=7004314.4671. Deste, com azimute de 94°43'10" e distância 1348.145m chega-se ao vértice P25 com coordenadas X=331915.8460 e Y=7004203.5449. Deste, com azimute de 76°33'50" e distância 476.575m chega-se ao vértice P26 com coordenadas X=332379.3767 e Y=7004314.2828. Deste, com azimute de 97°26'07" e distância 2302.596m chega-se ao vértice P27 com coordenadas X=334662.6111 e Y=7004016.3080. Deste, com azimute de 62°23'21" e distância 883.364m chega-se ao vértice P28 com coordenadas X=335445.3739 e Y=7004425.7144. Deste, com azimute de 94°41'43" e distância 372.096m chega-se ao vértice P29 com coordenadas X=335816.2208 e Y=7004395.2569. Deste, com azimute de 41°05'21" e distância 713.121m chega-se ao vértice P30 com coordenadas X=336284.9074 e Y=7004932.7272. Deste, com azimute de 105°04'44" e distância 424.123m chega-se ao vértice P31 com coordenadas X=336694.4274 e Y=7004822.3925. Deste, com azimute de 195°04'22" e distância 135.649m chega-se ao vértice P32 com coordenadas X=336659.1522 e Y=7004691.4100. Deste, com azimute de 104°49'59" e distância 444.344m chega-se ao vértice P33 com coordenadas X=337088.6885 e Y=7004577.6555. Deste, com azimute de 189°32'01" e distância 940.266m chega-se ao vértice P34 com coordenadas X=336932.9549 e Y=7003650.3763. Deste, com azimute de 99°54'36" e distância 135.084m chega-se ao vértice P35 com coordenadas X=337066.0235 e Y=7003627.1284. Deste, com azimute de 212°53'32" e distância 135.536m chega-se ao vértice P36 com coordenadas X=336992.4195 e Y=7003513.3196. Deste, com azimute de 305°09'56" e distância 25.995m chega-se ao vértice P37 com coordenadas X=336971.1686 e Y=7003528.2914. Deste, com azimute de 35°09'56" e distância 25.000m chega-se ao vértice P38 com coordenadas X=336985.5672 e Y=7003548.7286. Deste, com azimute de 32°52'43" e distância 71.766m chega-se ao vértice P39 com coordenadas X=337024.5263 e Y=7003608.9996. Deste, com azimute de 279°54'36" e distância 122.162m chega-se ao vértice P40 com coordenadas X=336904.1867 e Y=7003630.0237. Deste, com azimute de 9°32'01" e distância 942.314m chega-se ao vértice P41 com coordenadas X=337060.2595 e Y=7004559.3225. Deste, com azimute de 284°49'59" e distância 446.660m chega-se ao vértice P42 com coordenadas X=336628.4838 e Y=7004673.6700. Deste, com azimute de 15°04'22" e distância 135.757m chega-se ao vértice P43 com coordenadas X=336663.7870 e Y=7004804.7563. Deste, com azimute de 285°04'44" e distância 383.507m chega-se ao vértice P44 com coordenadas X=336293.4846 e Y=7004904.5248. Deste, com azimute de 221°05'21" e distância 710.132m chega-se ao vértice P45 com coordenadas X=335826.7621 e Y=7004369.3070. Deste, com azimute de 274°41'43" e distância 377.485m chega-se ao vértice P46 com coordenadas X=335450.5441 e Y=7004400.2056. Deste, com azimute de 242°23'21" e distância 884.016m chega-se ao vértice P47 com coordenadas X=334667.2031 e Y=7003990.4968. Deste, com azimute de 277°26'07" e distância 2305.885m chega-se ao vértice P48 com coordenadas X=332380.7073 e Y=7004288.8972. Deste, com azimute de 256°33'50" e distância 475.965m chega-se ao vértice P49 com coordenadas X=331917.7700 e Y=7004178.3011. Deste, com azimute de 274°43'10" e distância 1359.347m chega-se ao vértice P50 com coordenadas X=330563.0320 e Y=7004290.1449. Deste, com azimute de 306°53'04" e distância 863.146m chega-se ao vértice P51 com coordenadas X=329872.6458 e Y=7004808.2065. Deste, com azimute de 294°02'27" e distância 3825.900m chega-se ao vértice P52 com coordenadas X=326378.6223 e Y=7006366.8304. Deste, com azimute de 264°03'08" e distância 2632.670m chega-se ao vértice P53 com coordenadas X=323760.1247 e Y=7006094.0216. Deste, com azimute de 237°21'38" e distância 778.197m chega-se ao vértice P54 com coordenadas X=323104.8191 e Y=7005674.3019. Deste, com azimute de 234°14'06" e distância 1752.012m chega-se ao vértice P55 com coordenadas X=321683.2017 e Y=7004650.3144. Deste, com azimute de 257°35'16" e distância 2307.698m chega-se ao vértice P56 com coordenadas X=319429.4434 e Y=7004154.2851. Deste, com azimute de 262°37'12" e distância 2296.527m chega-se ao vértice P57 com coordenadas X=317151.9410 e Y=7003859.2965. Deste, com azimute de 254°25'52" e distância 1694.847m chega-se ao vértice P58 com coordenadas X=315519.2806 e Y=7003404.4054. Deste, com azimute de 238°17'15" e distância 1404.063m chega-se ao vértice P59 com coordenadas X=314324.8492 e Y=7002666.3502. Deste, com azimute de 203°38'01" e distância 733.596m chega-se ao vértice P60 com coordenadas X=314030.7609 e Y=7001994.2821. Deste, com azimute de 229°49'25" e distância 1658.833m chega-se ao vértice P61 com coordenadas X=312763.3104 e Y=7000924.0967. Deste, com azimute de 261°06'55" e distância 1464.656m chega-se ao vértice P62 com coordenadas X=311316.2279 e Y=7000697.8882. Deste, com azimute de 249°02'21" e distância 1493.223m chega-se ao vértice P63 com coordenadas X=309921.8175 e Y=7000163.7213. Deste, com azimute de 265°09'01" e distância 2438.485m chega-se ao vértice P64 com coordenadas X=307492.0625 e Y=6999957.5688. Deste, com azimute de 256°54'53" e distância 2965.026m chega-se ao vértice P65 com coordenadas X=304604.0242 e Y=6999286.2907. Deste, com azimute de 244°31'42" e distância 1057.640m chega-se ao vértice P66 com coordenadas X=303649.1885 e Y=6998831.4381. Deste, com azimute de 231°47'22" e distância 1209.026m chega-se ao vértice P67 com coordenadas X=302699.2057 e Y=6998083.5909. Deste, com azimute de 267°23'14" e distância 2601.903m chega-se ao vértice P68 com coordenadas X=300100.0081 e Y=6997964.9764. Deste, com azimute de 230°04'50" e distância 261.858m chega-se ao vértice P69 com coordenadas X=299899.1766 e Y=6997796.9399. Deste, com azimute de 256°30'19" e distância 2156.286m chega-se ao vértice P70 com coordenadas X=297802.4237 e Y=6997293.7547. Deste, com azimute de 259°28'03" e distância 1006.198m chega-se ao vértice P71 com coordenadas X=296813.1780 e Y=6997109.8298. Deste, com azimute de 208°24'41" e distância 541.475m chega-se ao vértice P72 com coordenadas X=296555.5452 e Y=6996633.5737. Deste, com azimute de 214°56'35" e distância 63.008m chega-se ao vértice 0PP, ponto origem.