DECRETO nº 4.569, de 07 de março de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Antônio Carlos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 13.346, de 10 de outubro de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizado a adquirir, por doação Pedro Nicolau Neis e sua mulher, uma área de terras com cerca de 250m² (Duzentos e cinquenta metros quadrados), situada no Município de Antônio Carlos, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Rio Farias II.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras dos doadores; ao sul, com terras de Modestino Gorges; ao oeste, com a estrada geral.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 1.961, de 13 de dezembro de 1976.

 

Florianópolis, 07 de março de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado