DECRETO Nº 447, de 20 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Campos Novos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 06591, de 6 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de José Cândido Veloso, uma área de terras com aproximadamente 4.368m² (quatro mil trezentos e sessenta e oito metros quadrados), situada no Distrito de Marombas, município de Campos Novos, onde se encontra edificada a E.I. Lageado dos Borbas.

 

Parágrafo único – A área mencionada neste artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado