DECRETO Nº 26.473, de 22 de julho de 1985

 

Autoriza transferência de área de terras ao Poder Judiciário.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e à vista do que consta do Processo nº 16.805, de 05 de junho de 1985,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica transferido para a administração do Poder Judiciário, com poderes legais de uso e disposição, uma área de terras com 1.200,03m² (hum mil e duzentos metros quadrados e três milímetros quadrados), localizada à rua Dom Bosco, no Município de Rio do Sul, destinada à construção do Fórum da Comarca.

 

Parágrafo único – O imóvel a que se refere este artigo está matriculado sob nº R-1/7.696, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de julho de 1985

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado