DECRETO Nº 24.765, de 01 de fevereiro de 1985

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Campo Alegre.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 31.868, de 28 de dezembro de 1984,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, uma área de terras com 900,00m² (novecentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 775, de 15 de outubro de 1984, destinada à construção da Delegacia de Polícia.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 01 de fevereiro de 1985

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado