DECRETO Nº 25.770, de 24 de maio de 1985

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Irani.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 28.876, de 22 de novembro de 1984,

           

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Irani, uma área de terras com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 326, de 26 de outubro de 1984, destinada à construção do prédio da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras de Emilia Oro, 40,00m; ao sul e leste, com terras da municipalidade, com respectivamente, 40,00m e 15,00m; ao oeste, com a rua São João, 15,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Delegado Regional de Polícia.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de maio de 1985

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado