DEC-000367

DECRETO Nº 367, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

Cria unidade orçamentária e abre crédito especial em favor da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, no art. 8º da Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 2014, no art. 34 da Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e o que consta do Ato Normativo 2015AN001169, de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado a unidade orçamentária e aberto o crédito especial, na importância de R$ 6.346.252,63 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) e da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN) conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de setembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo I

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN001169

Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Unidade Orçamentária 27027 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina

Subação Administração de pessoal e encargos ‑ AGESC

Código 04.122.0850.0949.000986

3 Despesas Correntes

31 Pessoal e Encargos Sociais

31.90 Aplicações Diretas

31.90.11 (0.1.19) Vencim. e Vantagens Fixas ‑ Pessoal Civil R$ 526.906,16

31.90.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 47.691,92

31.90.16 (0.1.19) Outras Despesas Variáveis‑Pessoal Civil R$ 5.050,00

31.90.92 (0.1.19) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00

31.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

31.91.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 39.901,94

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.46 (0.1.19) Auxílio‑Alimentação R$ 49.634,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 8.565,93

Subação Aquisição de serviços e equipamentos na área de telecomunicação ‑ AGESC

Código 04.126.0220.0948.004827

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 500,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

Subação Aquisição e manutenção de hardware ‑ AGESC

Código 04.126.0220.0946.004793

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 353,50

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.900,00

Subação Aquisição, desenvolvimento e manutenção de software ‑ AGESC

Código 04.126.0220.0947.004800

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 10.000,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Subação Capacitação dos servidores públicos ‑ AGESC

Código 04.128.0850.0125.011578

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 5.000,00

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00

Anexo I

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN001169

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 1.110,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.934,50

Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração ‑ AGESC

Código 04.122.0900.0002.004785

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 34.697,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 2.168,92

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 34.360,04

33.90.37 (0.1.19) Locação de Mão‑de‑Obra R$ 66.296,56

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 169.573,22

33.90.47 (0.1.19) Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 4.104,08

33.90.92 (0.1.19) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8.000,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 10.000,00

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.034,14

33.91.92 (0.1.19) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.166,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 1.469,24

Subação Fiscalização descentralizada dos serviços de energia elétrica ‑ AGESC

Código 25.125.0950.1007.011278

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.2.28) Diárias ‑ Civil R$ 75.000,00

33.90.30 (0.2.28) Material de Consumo R$ 14.000,00

33.90.33 (0.2.28) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 42.000,00

33.90.39 (0.2.28) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 263.580,00

33.90.39 (0.6.85) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 52.276,27

33.90.39 (0.6.28) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 484.557,79

33.90.92 (0.2.28) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00

33.90.93 (0.2.28) Indenizações e Restituições R$ 146.420,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.2.28) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

Subação Fiscalização e normatização de concessões de infraestrutura ‑ AGESC

Código 26.125.0950.1007.011279

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 14.000,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 8.000,00

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 14.000,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 27.169,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Subação Fiscalização e normatização do gás natural canalizado ‑ AGESC

Código 25.125.0950.1007.011277

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

Anexo I

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN001169

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 10.000,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.000,00

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.000,00

33.90.36 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa Física R$ 5.000,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 620.000,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.350,00

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

Subação Gestão da Ouvidoria ‑ AGESC

Código 14.131.0950.0740.011275

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.000,00

33.90.36 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa Física R$ 2.500,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

Subação Gestão de controle social ‑ AGESC

Código 14.131.0950.0935.011187

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 2.500,00

33.90.36 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa Física R$ 2.500,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Subação Saúde e segurança no contexto ocupacional ‑ AGESC

Código 10.331.0855.0952.011309

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Unidade Orçamentária 27028 Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa

Catarina

Subação Administração de pessoal e encargos ‑ AGESAN

Código 17.122.0850.0949.010403

3 Despesas Correntes

31 Pessoal e Encargos Sociais

31.90 Aplicações Diretas

31.90.11 (0.1.19) Vencim. e Vantagens Fixas ‑ Pessoal Civil R$ 765.672,24

31.90.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 72.732,01

31.90.16 (0.1.19) Outras Despesas Variáveis‑Pessoal Civil R$ 175.417,83

31.90.92 (0.1.19) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 255,96

31.90.96 (0.1.19) Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado R$ 15.392,28

31.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

31.91.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 61.919,28

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.46 (0.1.19) Auxílio‑Alimentação R$ 26.184,00

33.90.93 (0.1.19) Indenizações e Restituições R$ 1.978,07

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 9.549,76

Subação Contratação de serviços para operacionalização da administração ‑ AGESAN

Anexo I

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN001169

Código 17.122.0900.0002.010404

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.3.19) Diárias ‑ Civil R$ 16.179,00

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 40.000,00

33.90.30 (0.3.19) Material de Consumo R$ 2.126,14

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 67.486,15

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 37.683,01

33.90.37 (0.1.19) Locação de Mão‑de‑Obra R$ 431.719,53

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 251.517,26

33.90.39 (0.3.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 18.409,56

33.90.47 (0.1.19) Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 37.217,72

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 10.000,00

33.91.39 (0.3.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.320,01

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 48.800,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 735.000,00

Subação Fiscalização dos serviços de saneamento básico ‑ AGESAN

Código 17.125.0340.0972.011086

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 25.114,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 2.853,68

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 50.116,63

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 28.500,00

44.90.52 (0.2.69) Equipamentos e Material Permanente R$ 71.534,10

Subação Regulação dos serviços de saneamento básico ‑ AGESAN

Código 17.125.0340.0771.011085

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 8.350,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 6.373,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 186.881,20

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.000,00

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.200,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Total R$ 6.346.252,63

Anexo II

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN001169

Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Unidade Orçamentária 27029 Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ‑ ARESC

Subação Administração de pessoal e encargos sociais ‑ ARESC

Código 04.122.0850.0949.013009

3 Despesas Correntes

31 Pessoal e Encargos Sociais

31.90 Aplicações Diretas

31.90.11 (0.1.19) Vencim. e Vantagens Fixas ‑ Pessoal Civil R$ 1.292.578,40

31.90.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 120.423,93

31.90.16 (0.1.19) Outras Despesas Variáveis‑Pessoal Civil R$ 180.467,83

31.90.92 (0.1.19) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.255,96

31.90.96 (0.1.19) Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado R$ 15.392,28

31.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

31.91.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 101.821,22

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.46 (0.1.19) Auxílio‑Alimentação R$ 75.818,00

33.90.93 (0.1.19) Indenizações e Restituições R$ 1.978,07

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.13 (0.1.19) Obrigações Patronais R$ 18.115,69

Subação Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais ‑ ARESC

Código 04.122.0900.0002.013010

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.3.19) Diárias ‑ Civil R$ 16.179,00

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 79.697,00

33.90.30 (0.3.19) Material de Consumo R$ 2.126,14

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 73.408,57

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 77.043,05

33.90.37 (0.1.19) Locação de Mão‑de‑Obra R$ 498.016,09

33.90.39 (0.3.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 18.409,56

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 432.200,48

33.90.47 (0.1.19) Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 41.321,80

33.90.92 (0.1.19) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8.000,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 20.000,00

33.91.39 (0.3.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.320,01

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 57.768,64

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 785.635,24

Subação Fiscalização e regulação de energia elétrica ‑ ARESC

Código 25.125.0950.0169.013046

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.2.28) Diárias ‑ Civil R$ 75.000,00

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 14.000,00

33.90.30 (0.2.28) Material de Consumo R$ 14.000,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 8.000,00

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 14.000,00

33.90.33 (0.2.28) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 42.000,00

Anexo II

Ano Base: 2015

Ato Normativo 2015AN001169

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 27.169,00

33.90.39 (0.6.28) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 484.557,79

33.90.39 (0.6.85) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 52.276,27

33.90.39 (0.2.28) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 263.580,00

33.90.93 (0.2.28) Indenizações e Restituições R$ 147.420,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.2.28) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Subação Fiscalização e regulação de gás natural canalizado ‑ ARESC

Código 25.125.0950.0169.013045

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 10.000,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.000,00

33.90.33 (0.1.19) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.000,00

33.90.36 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa Física R$ 5.000,00

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 620.000,00

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.350,00

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

Subação Fiscalização e regulação de saneamento básico ‑ ARESC

Código 17.125.0950.0344.013044

3 Despesas Correntes

33 Outras Despesas Correntes

33.90 Aplicações Diretas

33.90.14 (0.1.19) Diárias ‑ Civil R$ 33.464,00

33.90.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 9.226,68

33.90.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros ‑ Pessoa Jurídica R$ 236.997,83

33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.30 (0.1.19) Material de Consumo R$ 5.000,00

33.91.39 (0.1.19) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.200,00

4 Despesas de Capital

44 Investimentos

44.90 Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.19) Equipamentos e Material Permanente R$ 38.500,00

44.90.52 (0.2.69) Equipamentos e Material Permanente R$ 71.534,10

Total R$ 6.346.252,63