DECRETO Nº 26.804, de 19 de agosto de 1985

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Guabiruba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 23.832, de 03 de outubro de 1984,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de José Dirschnabel e Venâncio Cuchi, uma área de terras com 468,00m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), situada no Município de Guabiruba, onde se encontra construída a E.I. Planície Alta.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte e oeste, com terras de José Dirschnabel, medindo respectivamente, 26,00m e 18,00m; ao sul, com a estrada, 26,00m; ao leste, com terras de Venâncio Cuchi, 18,00m.

 

Art. 2º – A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Diretor da 16ª Unidade de Coordenadoria Regional de Educação – UCRE.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de agosto de 1985

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado