DECRETO Nº 17.510, de 30 de julho de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Águas de Chapecó.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó, uma área de terras com 758,48 m² (setecentos e cinquenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 432, de 11 de junho de 1982, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo corresponde ao lote urbano nº 1, da quadra 17.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de julho de 1982

 

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado